Consórcio Guaicurus é multado pela Prefeitura em R$ 12 milhões

O Consórcio Guaicurus, coletivo de empresas de viação que administram o sistema de transporte público de Campo Grande, foi multado em pouco mais de R$ 12 milhões pela Agência Municipal de Regulação. De acordo com a Prefeitura Municipal, a penalidade é decorrente do descumprimento da obrigatoriedade da contratação de Seguro de Responsabilidade Civil, Geral e de Veículos.

Segundo o município, o seguro em questão tem como objetivo cobrir encargos relacionados à danos pessoais, morais ou materiais, decorrentes da prestação do serviço, incluindo danos causados por eventuais acidentes de trânsito.

Conforme consta, no dia 28 de agosto de 2018 a Agência procedeu a abertura do Processo Fiscalizatório n. 75496/2018-69, para análise do pleito da Concessionária de alteração da Cláusula 18ª do Contrato de Concessão n. 330/2012, que estabelece a obrigatoriedade de contratação de Seguro de Responsabilidade Civil, Geral e de Veículos.

Mesmo após a notificação da irregularidade, a Concessionária não realizou a contratação, o que acarretou a multa de 5% sobre o valor da receita diária, que é de R$ 5.558.677,00 (receita operacional mais recente durante 30 dias), por dia de inadimplemento.

Desta forma, o cálculo utilizado foi no valor de R$ 9.264,46, que corresponde aos 5% da receita operacional. Como foi descumpridos 1.321 dias pela Concessionária, a multa aplicada ao Consórcio Guaicurus foi no valor de R$ 12.238.353,86.

O Consórcio Guaicurus ainda pode entrar com recurso. O prazo é de 15 dias úteis.