Câmara aprova lei que regulamenta o transporte por aplicativos em Campo Grande

A Câmara de Vereadores de Campo Grande aprovou nesta quinta-feira (5) o projeto enviado pelo Executivo que regulamenta aplicativos de transporte na capital. A proposta recebeu 17 emendas, supressivas ou aditivas, chegando a um total de 84 alterações.

Como haviam emendas repetidas, a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, a Comissão Permanente de Transporte e Trânsito compilaram as emendas de forma coletiva, em consenso da maioria, para votação na sessão desta quinta.

Entre os pontos do projeto, está a obrigatoriedade de curso de capacitação para os motoristas que deve ser gratuito e pode ser feito pela internet.

Os carros que estiverem em serviço precisarão de um cartão de identificação fornecido pela Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran).

O Imposto Sobre Serviços será direcionado para a prefeitura de Campo Grande e não para o município sede da empresa de aplicativos. A lei aprovada na Câmara segue agora para sanção do prefeito Marquinhos Trad.

*Por G1 MS