Audiência cobra regulamentação de leis municipais para reduzir furtos de fios de cobre

Diariamente, casos de furtos de fios de cobre têm sido registrados em Campo Grande, causando prejuízos ao poder público e também para empresas privadas. Somente em relação aos semáforos de trânsito, as perdas alcançaram R$ 1,6 milhão, contabilizando 700 ocorrências registradas desde 2019. O tema foi debatido em Audiência Pública na Câmara Municipal de Campo Grande, na manhã desta segunda-feira, dia 22. O debate foi proposto pelo vereador Prof. André Luis, presidente da Comissão Permanente de Mobilidade Urbana, e secretariado pelo vereador Zé da Farmácia

A necessidade de regulamentação de legislação municipal, que ajudaria a coibir os crimes, é uma das urgências cobradas durante a Audiência. Já estão em vigor a Lei Municipal 6.436/20, do ex-vereador João César Mattogrosso, e a Lei Complementar 457/22, dos vereadores Coronel Villasanti e Tiago Vargas, que dispõe sobre a atuação das empresas do ramo de sucata, ferro-velho, desmanche, comércio de peças usadas e congêneres. A norma prevê multa de até R$ 10 mil por infração cometida.

“Precisamos exigir da prefeitura a regulamentação das leis”, afirmou o vereador Prof. André Luis, ressaltando a necessidade de acelerar esse trâmite em relação à várias outras normativas aprovadas e sancionadas. Também será discutida proposta pela Casa de Leis para mitigar a comercialização dos materiais que possam ter sido furtados, incluindo a discussão sobre a proibição da venda de fios de cobre queimados. “Vamos reunir as informações para construção de legislação municipal eficaz que atenda essa regulamentação e evitar esses crimes”, disse o vereador.

O vereador Prof. André Luis acrescentou que tem sido frequentes os casos de furtos de fios de semáforos, de unidades de saúde, de escolas e também de empresas privadas e, por isso, a Audiência teve objetivo de discutir como o Legislativo pode contribuir para mitigar esses prejuízos causados.

O vereador Coronel Villasanti, presidente da Comissão Permanente de Segurança Pública da Casa de Leis, ressaltou que é papel do Legislativo propor soluções, unir esforços e interagir com outros órgãos para debater os principais problemas da sociedade. Ele recordou da Lei Complementar 457, de sua autoria com o vereador Tiago Vargas, estabelecendo multa aos estabelecimentos que descumprirem as regras para aquisição desses materiais. “Falta regulamentar. O empoderamento dos órgãos de segurança é muito importante”, destacou. Ele mencionou ainda a necessidade de auxílio em relação aos dependentes químicos, principalmente na região central, que acabam sendo autores da maioria desses furtos, conforme apontado pelas autoridades de segurança presentes no debate.

Desafios – A dificuldade em identificar a origem dos fios de cobre é um dos principais desafios que os policiais esbarram na hora de responsabilizar e incriminar os suspeitos dos crimes. “Temos essa dificuldade em reprimir, pois o fio de cobre ou de alumínio, não tem número de série, não tem nada para identificá-lo. Não basta chegarmos no comércio e aprender o material, pois temos dificuldade em comprovar que é de atitude criminosa”, disse Francis Flavio Freire, delegado adjunto da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes de Roubos e Furtos (Derf).

Ele recordou de operação realizada em fevereiro, em parceria com outros órgãos de segurança, que resultou na apreensão de quase uma tonelada de fios de cobre. Duas pessoas foram autuadas em flagrante. No entanto, esse inquérito foi arquivado pelo Ministério Público Estadual e o argumento foi que não se conseguiu comprovar a origem criminosa, pois não dá para confirmar se o material é o mesmo dos boletins anexados aos autos.

Muitas vezes, os autores dos furtos queimam esses fios antes da venda aos ferros-velhos. Desta forma, uma das soluções propostas foi proibir a comercialização desse material queimado, como sugerido por Edilson Paulão, da Associação de Recicladores de Lixo Eletro Eletrônicos. “Os meliantes roubaram o cobre e como está queimado não tem como provar de onde vem. Precisamos de uma lei que proíba o comércio do fio queimado. Pela legislação ambiental já não pode queimar fio. Esse cobre vai para São Paulo, pois não temos fábrica que derrete. É preciso uma fiscalização diferenciada na barreira para começa a inibir. O próprio ferro-velho vai parar de comprar, porque não vai mais conseguir comercializar”, pontuou.

Outro desafio, segundo o coronel Emerson Almeida Vicente, comandante do Policiamento Metropolitano da Polícia Militar de Campo Grande, é que grande parte dos furtos são cometidos por pessoas em situação de rua, que revertem esse material em drogas. “Temos preocupação crescente no Centro com essas pessoas, principalmente na região central”, disse. Neste ano, já foram contabilizadas quase 200 ocorrências relacionadas a furtos de fio no Centro.

Responsável pela região do Lagoa, considerada a segunda mais crítica em relação a esse crime, o delegado Camilo Cavalheiro, titular da 6ª Delegacia de Polícia Civil de Campo Grande, afirmou que a polícia não tem medido esforços para reprimir, mas lembrou dos outros elementos relacionados à esse tipo de infração. “Cerca de 80% a 90% dos crimes são praticados por usuários de drogas. Nos deparamos com fios descascados, sem qualquer identificação, e temos dificuldade em comprovar esse furto”, disse. Ele acrescentou que a população pode ajudar informando a polícia caso veja alguém queimando fios e também alertou sobre a necessidade de debater o problema social dos usuários de drogas.

O secretário municipal de Segurança e Defesa Social, Anderson Gonzaga, disse que a regulamentação das leis municipais será publicada em breve pela prefeitura. “A Guarda vem fazendo fiscalizações, mas chegava no ferro-velho e não tinha como fiscalizar. Esses ferros-velhos, que não se adequarem à questão legal das procedências, podem ter multa de R$ 10 mil”, disse. Ele lembrou que muitos ilegais trabalham até com bocas de fumo e, por isso, há necessidade de buscar solução de forma integrada.

Prejuízos – Campo Grande conta com 642 cruzamentos semaforizados nas sete regiões urbanas de Campo Grande. Sidnei Oshiro, diretor de trânsito da Agência Municipal de Transporte e Trânsito, falou do impacto no dia a dia e apresentou dados sobre os prejuízos. Os crimes aumentaram desde 2019, quando 3.180 metros de cabos foram furtados. No ano de 2021, foram 17.629 metros furtados. Desde então, foram R$ 1,6 milhão de prejuízos acumulados, somando ainda as perdas com controladores de trânsito dos semáforos que passaram a ser furtados. Há ainda mais de 700 boletins de ocorrência elaborados. “Temos ainda prejuízos que não podem ser mensurados, como os problemas no trânsito que podem resultar em vítimas”, disse.

Representantes do Procon de Mato Grosso do Sul reforçaram a necessidade de regulamentação das normas. Nilza Yamasaki, secretária-executiva de orientação e defesa do consumidor do Procon/MS, falou dos prejuízos aos consumidores, que ficam sem os serviços prestados. “Podemos ter iniciativas em três níveis: municipal, estadual e federal. Tem projeto de lei tramitando na Câmara dos Deputados e temos um caminho para o Legislativo regular a parte administrativa da venda desses produtos”, disse.

Rosemeire da Costa, coordenadora de atendimento, orientação e fiscalização do Procon/MS, ressaltou que a população brasileira vem pagando pelas essas perdas e que todos esses prejuízos impactam na tarifa. Ela recordou do aumento do quilo do cobre e do alumínio, que refletiram no aumento dos furtos e, por isso, a necessidade ainda maior de regular essa comercialização.

Representando a operadora de telefonia Claro, Rosemagno Pereira, disse que a telefonia vem sendo penalizada. “Estamos pedindo socorro e viemos expor nossa situação. Hoje, o vândalo corta o fio e o cliente é prejudicado, todo um núcleo precisa ser acionado para solucionar esse problema, gerando reclamações”, disse.

Já João Ricardo, coordenador de manutenção da Energisa, falou do risco à vida de quem corta fios de maneira incorreta e citou que o problema ocorre até mesmo na Rua 14 de Julho, que conta com a fiação subterrânea. “O cliente amanhece sem energia, mesmo essa região sofre com furtos”, disse.

O problema dos fios em desuso nos postes de energia, resultando em riscos e na poluição visual, também foi abordado na Audiência Pública.