Aprovado texto-base de projeto que visa a privatização dos Correios

A Câmara dos Deputados aprovou, por 286 votos a 173, o texto-base do Projeto de Lei 591/21, do Poder Executivo, que autoriza a exploração pela iniciativa privada de todos os serviços postais. A proposta também estabelece condições para a desestatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e remete a regulação do setor à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Dos oito deputados federais de Mato Grosso do Sul, cinco foram contrários ao projeto (Dagoberto Nogueira-PTB, Fábio Trad-PSD, Rose Modesto-PSDB, Vander Loubet-PT e Bia Cavassa-PSDB) enquanto que os demais votaram a favor do texto (Loester Trutis-PSL, Luiz Ovando-PSL e Beto Pereira-PSDB).

Os deputados precisam analisar agora os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto.

Segundo o substitutivo aprovado, do deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), o monopólio para carta e cartão postal, telegrama e correspondência agrupada continuará com a ECT por mais cinco anos, podendo o contrato de concessão estipular prazo superior.

Atualmente, a iniciativa privada participa da exploração dos serviços postais por meio de franquias, mas os preços seguem tabelas da ECT, que detém o monopólio de vários serviços. Entretanto, já existe concorrência privada para a entrega de encomendas, por exemplo.