Após determinação da Justiça Federal, prefeito de Dourados sanciona Lei de Cotas para concursos
Após ser alvo de uma ação por parte do Ministério Público Federal (MPF) e da Defensoria Pública da União (DPU), finalmente a Prefeitura de Dourados sancionou a Lei de Cotas para os concursos públicos municipais. A nova legislatura foi assinada pelo prefeito Alan Guedes (PP) nessa sexta-feira (14) e já está em vigor.
De acordo com a legislatura, sempre que o número de vagas for igual ou superior a três, deve ser reservada 18% para negros e 5% para indígenas. Essa determinação deve constar expressamente nos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.
A questão da reserva das vagas começou a ser debatida entre a Justiça Federal e a Prefeitura de Dourados em julho de 2022, quando o último concurso tinha sido lançado com apenas 10% das vagas para Pessoas com Deficiência, excluindo o sistema de cotas raciais. Nesse sentido, o MPF recomendou ao Município que providenciasse a reserva de vagas a negros e indígenas.
No curso do processo, a Prefeitura alegou impossibilidade de atender à recomendação, pois não existia, até então, uma Lei Municipal que prevê o sistema de cotas. Com isso, houve a necessidade de judicializar o caso. Para o MPF, a falta da lei municipal não poderia impedir a reserva das cotas nos editais.
“As políticas públicas de ações afirmativas (…) objetivam equalizar os grupos que, por questões históricas, culturais, econômicas e sociais, encontram-se em situação de desigualdade e enfrentam a discriminação”, cita a petição inicial. “Assim, não basta que o Estado assuma uma postura neutra para a diminuição das desigualdades, mas que passe a agir positivamente, a fim de garantir igualdade de oportunidades e eliminar o racismo institucional”, complementa.
O procurador geral do Município, Paulo César Nunes, frisou que a nova lei será considerada no concurso para agentes da GMD (Guarda Municipal de Dourados). “Esse pleito está em estudo técnico preliminar e quando as inscrições forem abertas, no edital haverá essa determinação”, adiantou, sem anunciar quando o certame será publicado.
Para o prefeito Alan Guedes, a Lei de Cotas corrige uma necessidade de regulamentar no âmbito municipal a distribuição das vagas. “Já tínhamos uma lei federal, mas nada no município. Um grande avanço, ação afirmativa e instrumento de justiça social que o município de Dourados agora faz”, disse, sem mencionar o prazo de 60 dias que o MPF e DPU haviam estabelecido, no dia 22 de junho, para a solução definitiva da causa.
Concurso em andamento será retificado
A Prefeitura de Dourados está com um concurso público em andamento e que visa preencher 375 vagas em diferentes áreas da administração pública. Os cargos são para níveis médio e superior.
Conforme consta, são 50 vagas para assistente administrativo, seis para Enfermeiro, seis para Fonoaudiólogo, nove para Psicólogos, cinco vagas para Assistente Social Educacional, cinco para Psicólogo Educacional, 16 para Professores de Artes, 28 para Professores de Língua Inglesa e 250 para Professor de Apoio Pedagógico Educacional.
Os salários variam de R$ 2.077,31 a R$ 5.370,08 e a carga horária de trabalho varia de 20 a 30 horas semanais.
As inscrições seguem abertas até o dia 06 de agosto e podem ser feitas pelo site da www.selecon.org.br. A taxa de participação é de R$ 95,00 para os cargos de Nível Médio e de R$ 115,00 para cargos de Nível Superior.
Não será permitida a realização de prova para mais de um cargo, pelo mesmo candidato, por turno de aplicação de prova. A prova objetiva de múltipla escolha será realizada no dia 17 de setembro. Também haverá etapa de avaliação de títulos.
A expectativa é que uma retificação seja publicada para acrescentar a reserva das vagas para candidatos negros e indígenas, j´que no edital de abertura estão apenas reservadas vagas para Pessoas Com Deficiência (PCD). Confira o edital completo no Diário Oficial Suplementar clicando neste link: 21-06-2023-SUPL-k6q6d04z.