Alvará para empreendimentos menores será emitido em 30 minutos

As construções dos empreendimentos de baixo impacto; construções uniresidencial; multiresidencial de até cinco unidades; projetos de construção de edificações destinados às atividades de comércio (salão comercial), com área de até 500m², terão o seu Alvará de Construção emitido pela Prefeitura em até 30 minutos a partir do programa Alvará Imediato (AI).

E para a instituição do Alvará Imediato, o prefeito Marquinhos Trad assinou nesta manhã (23) o Projeto de Lei Complementar que institui o Alvará Imediato. O projeto de Lei agora seguirá para a Câmara de Vereadores para aprovação.

Atualmente, são necessários 32 dias, em média, para se emitir um Alvará de Construção. Com a implantação da medida, o procedimento poderá ser feito em menos de uma hora. Conforme com dados da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana (Semadur), são emitidos cerca de 280 alvarás de construção por mês. Deste total, 70% dessas emissões passarão a ser emitidas por meio do Alvará Imediato, na modalidade declaratória.

Também foi assinado um Termo de Cooperação Mútua entre a Prefeitura de Campo Grande e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Mato Grosso Do Sul – SEBRAE/MS que tem como objeto a cooperação Técnica no sentido permitir o desenvolvimento de atividades e ações voltadas para a emissão do Licenciamento Urbanístico – Alvará Imediato, na modalidade declaratória, de forma imediata por meio de sistema eletrônico online. Nela, será possível gerar guias de pagamentos, controlar o recebimento de impostos e emitir a licença em meio digital com certificação.

O prefeito Marquinhos Trad enfatizou que em seu plano de governo uma das propostas era a implantação do Alvará Imediato. “Temos confiança e damos credibilidade aos profissionais da construção civil, que terão à sua disponibilidade um software moderno e ágil para a emissão do Alvará de Construção daqueles empreendimentos de baixo impacto. E hoje, agradecemos a Caixa Econômica, o Sebrae, a Fiems e a todos os servidores envolvidos nesse avanço tecnológico em favor da nossa cidade, que resultará em geração de emprego, movimentação de várias casas de materiais de construção. É qualificação profissional e o resgate da credibilidade dos profissionais. Uma Campo Grande bem melhor a cada dia”, declarou.

O secretário municipal do Meio Ambiente e Gestão Urbana, Luís Eduardo Costa, enfatizou a posição de destaque em que a cidade de Campo Grande voltou a ter, reconhecida com inovações de nível nacional “Somos exemplo para as demais cidades brasileiras em diversas áreas. Campo Grande é vanguardista nessa questão de disponibilização de sistemas via web e isso impacta diretamente na vida do cidadão campo-grandense. Hoje, nós já temos um software que atende a emissão do Alvará de Construção, porém, estamos criando um ainda melhor, com a participação da Agetec, da Semadur e do Sebrae. Um sistema que poderá ser acessado em diferentes plataformas. O que desejamos com esse programa é a desburocratização dos processos que hoje tramitam na Semadur”, detalhou.

Já o presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae/MS e da Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, Sérgio Longen, pontua o avanço nas oportunidades para Campo Grande com a implementação do Alvará Imediato “Estamos muito felizes com esse avanço no desenvolvimento de ações que visam a melhoria e agilidade na emissão de documentos municipais, e dentro dessas ações que celebram os 120 anos de Campo Grande, parabenizamos a equipe da Semadur e em especial a vontade política do prefeito Marquinhos Trad, que faz acontecer e alcança resultados. Hoje, o prefeito entrega um presente para Campo Grande e estou aqui para testemunhar a importância desse projeto, pois quando vocês falam em agilizar 70% da demanda, é um público muito significativo, destravando assim a grande maioria dos processos. Essa oportunidade é um presente para a nossa cidade, além de ser também uma demanda do setor produtivo e que trará grande resultados, inclusive na geração de empregos”, destacou.

Paulo Fernando Garcia Cardoso, diretor-presidente da Agência Municipal de Tecnologia da Informação e Inovação, destacou o trabalho no desenvolvimento de ferramentas que realmente façam a diferença para a vida dos cidadãos, dos profissionais da área “Quando podemos ouvir as necessidades daqueles que atuam diretamente utilizando o sistema, nos solicitando melhorias, isso para nós é muito importante, pois assim construímos ferramentas que realmente atenderão os anseios dos seus usuários. Quero parabenizar todos os envolvidos neste projeto, em especial aos servidores da Semadur e ao Sebrae, nosso parceiro neste trabalho. O prefeito tem investido em tecnologia, desta forma, nos permitindo construir dentro das melhores políticas de segurança, das melhores políticas de desenvolvimento de ferramentas de software, sistemas ágeis e rápidos para o cidadão acessar. E com o Alvará Imediato não será diferente ofereceremos ao cidadão uma ferramenta ímpar”.

Alvará Imediato

Será um procedimento de licenciamento eletrônico para emissão da Licença Urbanística (Alvará de Construção), na modalidade Declaratória, onde os empreendimentos serão licenciados com a documentação e todas as informações de relevância urbanística, declarada pelo profissional, para empreendimentos de baixo impacto, unirresidencial, multirresidencial até 5 unidades e salão comercial de até 500m ².

Para isso, se estabelece o compartilhamento de responsabilidades através da parceria com os profissionais das áreas de arquitetura e engenharia, envolvidos com o processo de elaboração dos projetos de intervenção arquitetônica na cidade. Preconiza a redução de procedimentos e resgata a confiança e a credibilidade dos profissionais da construção civil.

O autor do projeto e responsável técnico da obra terá total responsabilidade pelo cumprimento da legislação edilícia vigente e da documentação apresentada, a responsabilidade Urbanística será sempre do profissional.

O programa Alvará Imediato prevê ainda que, a qualquer momento, fiscalizações poderão ser realizadas para verificar as informações prestadas pelos profissionais, e se as exigências são cumpridas.