Ainda em votação na Câmara, PEC dos Precatórios já é debatida pelos senadores
A PEC dos Precatórios (PEC 23/2021) teve seu texto-base aprovado em primeiro turno na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (3). Ainda são necessárias a votação de destaques ao texto e a aprovação em segundo turno, pelos deputados, para que ela seja enviada ao Senado. Antes mesmo de chegar à Casa, porém, diversos senadores já se manifestaram sobre a proposta.
O texto permite ao governo parcelar grande parte dos precatórios — dívidas da União que resultam de sentenças judiciais as quais não cabe mais recurso — e altera a fórmula de cálculo do teto de gastos. O objetivo declarado é liberar espaço orçamentário para despesas com o Auxílio Brasil, sucessor do Bolsa Família, e emendas parlamentares ao Orçamento.
Diversos senadores se manifestaram contra a proposta, devido ao impacto da flexibilização do teto de gastos sobre as contas públicas, a um suposto “calote” nos credores da União — entre eles professores, que recebem salários graças aos precatórios — e à liberação de espaço orçamentário para emendas parlamentares em um contexto de corte de gastos federais em outras áreas. Alguns senadores, como Jorge Kajuru (Podemos-GO), já declararam voto contra a PEC, caso chegue ao Plenário.
Outros senadores, da base do governo, acusam a oposição de pensar nas eleições de 2022.
“O PT votou em peso contra os R$ 400 para os mais pobres”, escreveu o senador Flavio Bolsonaro (Patriota-RJ) nas redes sociais, referindo-se à orientação do Partido dos Trabalhadores na votação da PEC na Câmara. “Não votaram contra Bolsonaro, votaram contra o Brasil! Não estão preocupados com quem está passando fome, estão preocupados com a disputa de 2022”, acrescentou.
Frente
Alessandro Vieira (Cidadania-SE) anunciou, junto com o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a coleta de assinaturas para criar uma Frente de Defesa da Responsabilidade Fiscal. “O Senado deverá reagir contra os avanços do populismo irresponsável. Não podemos permitir que se jogue fora a estabilidade construída com tanto sacrifício”, disse Alessandro. “Se essa PEC do furo do teto chegar ao Senado, faremos uma importante oposição a ela”, advertiu Oriovisto.
Randolfe Rodrigues (Rede-AP) ressaltou que o texto da PEC “não tem uma linha sobre pagamento de qualquer auxílio aos mais necessitados”, o que revelaria a verdadeira intenção do governo: “Argumentam proteger os mais vulneráveis para dar dinheiro a deputado e calote em professores”, escreveu no Twitter.
Fabiano Contarato (Rede-ES) e Paulo Rocha (PT-PA) também comentaram nas redes sociais que o auxílio social é “um falso pretexto” para furar o teto de gastos. Zenaide Maia (Pros-RN) propôs obter recursos para os programas sociais por meio da taxação de lucros e dividendos.
Consultoria
O Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado lançou esta semana um texto para discussão, intitulado “Evolução das Contas da União: ajuste, desajuste, pandemia e desafios”. O texto, do consultor legislativo Josué Alfredo Pellegrini, doutor em Economia pela Universidade de São Paulo (USP), examina as contas primárias da União desde 1997 e conclui fazendo uma análise dos possíveis impactos da PEC dos Precatórios.
“A mensagem que as mudanças pretendidas no teto transmitem, mesmo que não se consumem, é a de que os gastos podem sempre ser acomodados com a exclusão de alguns itens do teto”, diz o estudo, acrescentando que os efeitos serão concretos sobre a economia. “A falta de credibilidade da âncora fiscal torna muito incerta a sustentabilidade fiscal do país, o que eleva o risco fiscal embutido em variáveis macroeconômicas, como taxa de câmbio e de juros. Como consequência, a recuperação econômica no pós-pandemia torna-se mais lenta, assim com a geração de empregos. É o círculo vicioso entre situação fiscal e instabilidade macroeconômica”, afirma o consultor.
A Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado também publicou estudo a respeito, em outubro, alertando para possíveis impactos negativos da PEC.