À CPI, ex-diretor da Agereg alega que atual contrato do transporte coletivo é inviável

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte Coletivo da Câmara Municipal de Campo Grande ouviu, nesta segunda-feira (26), o ex-diretor-presidente da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Agereg), Vinicius Leite Campos. Ele manifestou que o atual contrato do transporte é inviável. “Esse contrato é inviável, tanto para o Consórcio quanto para o Município”, afirmou, justificando que ambos estão insatisfeitos.

Os vereadores da CPI questionaram sobre as providências diante dessa informação, se foi analisada a possibilidade de rescisão contratual, por exemplo. O ex-diretor argumentou que está ultrapassado o atual sistema de transporte, baseado em tarifa, e argumentou que caso seja aberta licitação, nestes termos atuais, não aparecerão interessados em operar o serviço. Ele defende que o transporte precisa ser subsidiado pelo Poder Público. “Espero que essa CPI ajude a ter um contrato futuro correto, que atenda a população, com índices fáceis de calcular”, afirmou Vinicius Campos, defendendo os subsídios.

Alterações contratuais foram questionadas pelos vereadores ao ex-diretor da Agereg, a exemplo da chamada pesquisa Matriz OD (Origem/Destino), que baliza as políticas de planejamento do sistema de transporte de Campo Grande, como satisfação dos usuários e apontadas as devidas correções. Essa obrigação foi prorrogada, porém jamais foi cumprida. “Não ter tido a apresentação e a própria Agência não ter cobrado isso fragilizou a política de mobilidade do transporte”, afirmou o vereador Dr. Lívio. Campos alegou não lembrar por que não foi apresentado esse documento e disse que uma pesquisa apresentada pelo Consórcio poderia não ser tão legítima, defendendo que o levantamento fosse da Agetran. Argumentou ainda preocupação com outras questões, a exemplo da renovação de frota e correções e linhas que se sobrepunham e acarretavam em prejuízos.

Ele alegou ainda, durante a oitiva, que ao assumir a Agereg em 2017 deparou-se com total de 9 mil multas aplicadas pela Agetran ao Consórcio Guaicurus, que não tinham sido julgadas. O problema estaria no fato de lei que remetia essas punições ao Conselho de Regulação da Agência, com caráter deliberativo, o que inviabilizaria esse julgamento. A partir desta falha, foi elaborado projeto de lei e criada a Junta de Análise e Julgamento de Recursos de Transporte. No entanto, não foram detalhadas multas aplicadas e devidamente pagas.

A questão da falta de funcionários para o trabalho de fiscalização voltou a ser debatida. O ex-diretor informou que existiam três profissionais no setor e justificou a capacidade técnica, alegando não ter problemas com essa questão na sua gestão. Ainda, a necessidade de concurso público para a Agereg foi apontada pela Comissão.

Inspeções locais – A Comissão também tem feito inspeções locais. O vereador Maicon Nogueira relatou as constatações durante a visita à Viação Cidade Morena, região das Moreninhas. Ele contou ter encontrado ônibus com problemas recorrentes, que adotam medidas paliativas. Há um plantão de mecânicos e funileiros. “Pode ser uma medida legal, uma medida que o consórcio adota, mas me chamou atenção o contingente de mais de 20 ônibus parados”, disse. O vereador falou ainda sobre inconformidades nas documentações, como veículos com licenciamento atrasado.

No início da oitiva, o vereador Dr. Livio, presidente da Comissão, informou sobre documento anexado ao processo que tramita na 1ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, em que o Consórcio Guaicurus aponta que deixou de receber R$ 337 milhões da prefeitura. Esses documentos serão avaliados ainda pela Comissão.

Ouvidoria – Na abertura da oitiva, foram atualizadas as informações de Ouvidoria. No total, desde início da Comissão, foram recebidas 564 denúncias feitas pela população. A maioria pelo sendo whatsaApp.

A população pode enviar denúncias e informações para os canais criados para a CPI:

• WhatsApp: (67) 3316-1514
• E-mail: cpidotransporte@camara.ms.gov.br
• Formulário: www.camara.ms.gov.br

Depoimentos – A CPI segue com seu cronograma de oitivas para reunir informações que permitam uma análise completa da execução do contrato e da prestação do serviço à população. Na quarta-feira, serão ouvidos o diretor da Procuradoria Jurídica e presidente da Junta de Análise e Julgamento de Recursos da Agereg, Rodrigo Koei Marques Inoye, e o diretor de fiscalização e auditoria contábil da Agereg, José Corsine da Silva.

Os depoimentos podem ser conferidos no Youtube da Casa de Leis e também são transmitidos ao vivo na TV Câmara, no canal 7.3.