OAB/MS obtém vitória no TJMS e absolve advogado agredido por Delegado em Três Lagoas

Após recurso da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) absolveu, por unanimidade, o Advogado Ruvoney da Silva Otero pelos crimes de resistência e desacato, que teriam ocorrido durante agressão no exercício da profissão pelo Delegado de Polícia de Três Lagoas Messias Pires dos Santos Filho. 

A OAB/MS entrou com recurso de apelação em face da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas, que o condenou à 8 meses de detenção em regime inicial aberto por desacato a uma servidora do Detran da cidade e ao Delegado em ocorrido no dia 7/10/2016.

No documento e segundo relator do caso, a justificativa de que as provas colacionadas aos autos são insuficientes para a sustentação do crime, uma vez que as ofensas proferidas contra ele após ser ilegalmente preso e agredido não constituem infração penal e além disso, a própria vítima afirmou que naquela data não foram proferidas quaisquer ofensas contra ela.

Na decisão, publicada nesta quinta-feira (21), a 1ª Câmara Criminal do TJMS votou, por unanimidade, contra o parecer, dando provimento ao recurso e absolvendo o Advogado.

A Comissão de Defesa e Assistência das Prerrogativas dos Advogados da OAB/MS, presidida pela Advogada Silmara Salamaia, “inicialmente acompanhou o caso até o julgamento, opinando pelo desagravo, que foi ratificado pelo Conselho Seccional, que na época foi suspenso, mas que com a decisão demonstra a vitória sobre o caso e a importância das prerrogativas profissionais”.

A Subseção Três Lagoas acompanhou o processo, assistindo o advogado, desde então. Para o Presidente da Subseção Três Lagoas Gustavo Gottardi, é uma vitória simbólica para a Seccional e Subseção. “Essa decisão é muito importante para a advocacia estadual e nacional, mostra que a OAB/MS luta até o final para fazer prevalecer as prerrogativas dos advogados e advogadas e que erros crassos como esse nunca mais aconteçam. Parabéns à Câmara, ao relator e a todos que julgaram”.

Vice-Presidente da Subseção Tiago Vinícius Rufino Martinho, que acompanha o caso desde então, lembra que a OAB/MS atuou na defesa do advogado em todas as fases do processo e parabeniza os envolvidos. “Participei desde o início, quando Coordenador da Comissão de Advogados Criminalistas, e na condição de Vice-Presidente fui nomeado em 2019 pelo Presidente Gustavo Gottardi para atuar no processo em defesa do advogado. A absolvição por unanimidade vem confirmar que  foi injustiçado desde o início. Somos intransigentes na defesa das prerrogativas profissionais. Agradecemos também ao Presidente Mansour, que não mediu esforços para restabelecer a verdade em defesa do Doutor Ruvoney, que inclusive também teve desagravo público deferido à unanimidade pelo Conselho Seccional. Prerrogativa profissional não é privilégio”.

No dia do ocorrido, em 7/10/2016, a Seccional prestou assistência ao advogado, que estava com graves ferimentos na face para que recebesse atendimento médico, além de cobrar das autoridades competentes a apuração dos fatos e aplicação das sanções cabíveis. A Diretoria esteve em Três Lagoas para conversar com a vitima, se manifestando e cobrando a resolução.

Veja aqui a decisão.