Sancionada lei que institui o Alvará Imediato

O Prefeito Marquinhos Trad assinou nesta manhã (04), em seu gabinete, a sanção da Lei Complementar n. 361, de autoria do Poder Executivo Municipal, e aprovado, por unanimidade, pela Câmara Municipal de Campo Grande. A lei institui o procedimento de Licenciamento Urbanístico denominado Alvará Imediato, na modalidade declaratória, no âmbito do Município de Campo Grande.

Após a sanção, o executivo tem 60 dias, a partir da publicação, para que o sistema entre em vigor, porém, a Semadur já está trabalhando para, até mesmo antes do prazo, emitir o Alvará de Construção, inicialmente em até 48 horas, utilizando o sistema já existente hoje na Prefeitura. E a partir da implementação de um novo software, que está sendo desenvolvido em parceria com o Sebrae e com as adequações necessárias, a intenção é que a emissão do Alvará de Construção pela Prefeitura seja feita em apenas 15 minutos.

O Prefeito Marquinhos Trad, destacou a medida como uma ação justa e correta com a classe da construção civil e com a população “Hoje estamos concretizando algo que além de correto é extremamente justo. Você dar condições aos profissionais de serem responsáveis por suas obras, desta forma, a Prefeitura está dando credibilidade à classe. E seja tanto no campo profissional, campo empresarial ou no campo político quem ganha sempre é a cidade, o social. Esta foi uma ideia advinda de um debate realizado em campanha, durante sabatina e que hoje se tornou realidade para alegria de toda a Campo Grande. Atendemos um grande anseio”.

O secretário de Meio Ambiente e Gestão Urbana, Luis Eduardo Costa, pontuou os avanços com essa agilidade na emissão do documento “Esta é uma manhã marcante, onde concretizamos a realização de um grande trabalho. Uma cidade que a partir de agora, com esse instrumento jurídico se torna mais competitiva e eleva a profissão dos engenheiros e arquitetos de forma mais responsável. Além de fortalecer toda a cadeia produtiva da construção. Desburocratizar é quebrar paradigmas. Campo Grande é pioneira na disponibilização de sistemas via web e isso impacta diretamente na vida do cidadão campo-grandense, e com o comprometimento do nosso corpo técnico e da atual gestão avançamos cada vez mais na modernização e celeridade dos nossos serviços”.

Já o presidente do Sindicato dos Engenheiros no Estado de Mato Grosso do Sul (SENGE – MS), Jean Saliba, lembrou dos seus 40 anos de profissão como engenheiro e apontou que com o crescimento Campo Grande se via num contrassenso, onde por um lado existia o clamor pela ocupação dos vazios urbanos na área central e por outro lado a dificuldade em se conseguir a aprovação para um empreendimento “Quem vai empreender na cidade precisa ser pego neste exato momento de entusiasmo. Então isso que está acontecendo hoje é de uma felicidade tão grande para nós engenheiros e arquitetos que labutamos nessa área, e conseguindo de forma que o crescimento ordenado, que tanto reivindicamos, possa acontecer. Beneficiando os bons profissionais. Quero agradecer em meu nome e de todos os profissionais pois era uma reivindicação bastante antiga. Obrigada por todos terem entendido e aprovado essa legislação”.

O presidente do Sindicato Intermunicipal da Indústria da Construção de Mato Grosso do Sul (Sinduscon/MS), Amarildo Miranda Melo, abordou o ponto de vista empresarial “Sabemos o quanto é importante ter esse ambiente de mercado e o poder público poder entender isso com clareza. Há cerca de cinco anos atrás, por exemplo, a burocracia com as construções chegava a representar no custo final do imóvel cerda de 12.96%. Por isso enalteço muito a capacidade da administração municipal de mostrar para sociedade de um ato que parece simples, mas que atingirá praticamente 70% dos casos que tramitam na Semadur. E ainda mais importante que a simplificação dos processos é mostrar pra população que é possível fazer sim de forma rápida e da forma correta. Portanto, enquanto empresário parabenizamos o Prefeito Marquinhos”.

Representado a Câmara de Vereadores, a vereadora Dharleng Campos, realçou o trabalho técnico da administração municipal atuando em conjunto com a Câmara “Eu imagino Prefeito o quanto deve ser bom o senhor e nós, enquanto vereadores, ouvirmos os agradecimentos que hoje estamos recebendo. O Prefeito tem realizado sonhos, lutas, solicitações antigas. Hoje a gestão coloca uma equipe técnica, profissional, capacitada e desta forma atendendo a nossa população, os anseios do setor produtivo. Nós precisamos continuar no rumo do crescimento e agradecer a confiança do Prefeito Marquinhos na Câmara Municipal para estar ao seu lado. Nós sabemos que os dias não são fáceis, a construção civil pede atenção e neste momento está sendo agraciada”.

Edison Holzmann, diretor da Plaenge, ao final da assinatura enfatizou também a questão da geração de emprego e renda que resultará esse avanço “Campo Grande só tem a ganhar com a geração de emprego e renda. Esta é uma medida de um alcance social imenso”.

Alvará Imediato

Estão compreendidos no Programa Alvará Imediato (AI) as construções de empreendimentos de baixo impacto; construções uniresidencial, multiresidencial de até cinco unidades e os projetos de construção de edificações destinados às atividades de comércio (salão comercial) com área de até 500m².