Prefeitura auxilia microempreendedores na regularização de dívidas

A Receita Federal prorrogou o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) para 30 de setembro, conforme informação divulgada no portal do Governo Federal. Os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União.

Com objetivo de ajudar os microempreendedores individuais nesse trabalho de regularizar a situação junto à Receita Federal, a Prefeitura de Campo Grande acionou a Secretaria Municipal de Inovação, Desenvolvimento Econômico e Agronegócio (Sidagro) para esse atendimento nas Salas do Empreendedor, localizadas nas incubadoras municipais.

“Estamos preparados para realizar esse trabalho. As Salas do Empreendedor estão atendendo os microempreendedores nessa tarefa de regularizar a situação, consultando os débitos e preenchendo a documentação conforme as regras publicadas pela Receita Federal”, informa Renata Carvalho, técnica da Sidagro.

Como regularizar

Contribuintes que possuam débitos da competência 2016 e que não tenham feito parcelamento neste ano terão suas dívidas enviadas à Procuradoria. MEIs que possuam apenas dívidas de 2017 ou posteriores, ou tenham realizado parcelamento em 2021, não terão seus débitos enviados neste momento.

Os débitos da competência 2016 são declarados pela DASN (Declaração Anual do MEI) de 2017. É importante ressaltar que apesar de perder diversos benefícios tributários e direitos previdenciários, o MEI em dívida com a Receita Federal não tem o seu CNPJ cancelado.

Cronograma de regularização:
• MEI possui débitos de 2016: todas as dívidas serão enviadas à PGFN a partir de outubro;
• MEI possui débitos de 2016, mas parcelou em 2021: dívidas não serão enviadas neste momento;
• MEI possui somente débitos de 2017 ou posteriores: dívidas não serão enviadas neste momento.

SERVIÇO
As quatro incubadoras municipais de Campo Grande realizam atendimento de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h00 e das 13h00 às 17h30 nos seguintes endereços:

• Incubadora Municipal Norman Edward Hanson
Av. Gen. Alberto Carlos Mendonça Lima, 2251 – Jardim Santa Emília

•Incubadora Municipal Mario Covas
Rua. Leandro da Silva Salina, 668 – Res. Mario Covas

•Incubadora Municipal Zé Pereira
Rua Eugênio Perón, 676 – Jardim Ze Pereira

•Incubadora Municipal Francisco Giordano Neto
Rua Marques de Leão, 1214 – Estrela Dalva