Valor do salário mínimo para 2023 é reajustado para R$ 1.320,00
O valor do salário minímo no Brasil em 2023 será de exatos R$ 1.320,00, conforme consta na nova proposta orçamentária para o exercício de 2023. O montante é R$ 18,00 a mais do que o previsto pelo atual governo do presidente Jair Bolsonao (PL) no projeto original, que foi alterado após a promulgação da PEC da Transição, ocorrida ontem (21).
O novo relatório aprovado pelo Congresso nesta quinta (22) garante a viabilidade de promessas feitas na campanha pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), como o pagamento de R$ 600 do Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família em 2023, além de ter um adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos.
Com a revisão dos números a partir a promulgação da PEC da Transição, o espaço fiscal foi ampliado para R$ 169,1 bilhões. O teto de gastos da União passou de R$ 1,8 trilhões para R$ 1,95 trilhões. Além disso, o valor que será destinado para manutenção e desenvolvimento do ensino, passou de R$ 119,8 bilhões para R$ 130,6 bilhões. O montante mínimo em 2023 é de R$ 67,3 bilhões.
O substitutivo aprovado prevê também a aplicação de R$ 173,1 bilhões para ações e serviços públicos de saúde. O montante é maior que o valor mínimo exigido a ser aplicado na área, R$ 149,9 bilhões. A peça orçamentária também manteve a estimativa de déficit primário de R$ 231,5 bilhões. O acréscimo de R$ 63,7 bilhões, em relação à proposta enviada pelo Executivo, é reflexo da ampliação do teto de gastos de R$ 145 bilhões e pelo espaço fiscal adicional de R$ 23 bilhões gerado pela exclusão desse teto de despesas com investimentos.
Orçamento secreto
Após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir pela inconstitucionalidade das emendas de relator (RP9), conhecidas como orçamento secreto, em uma complementação de voto, o relator e senador Marcelo Castro (MDB-PI) redistribuiu os R$ 19,4 bilhões em emendas de relator previstas para o próximo ano: serão R$ 9,6 bilhões para emendas individuais e R$ 9,8 bilhões sob controle do governo federal, para execução dos ministérios.