Prefeita da Capital diz que Lei do Piso das 20h é inconstitucional e pode provocar crime de improbidade administrativa

O pagamento do reajuste salarial aos professores da Rede Municipal de Ensino (REME) de Campo Grande ganhou um novo capítulo nesta quarta-feira (21). Após dizer que só vai sentar para negociar com a categoria em janeiro de 2023, a prefeita Adriane Lopes (Patriota) disse à imprensa que uma equipe técnica e jurídica está estudando a possibilidade de a Lei do Piso de 20hrs, sancionada pelo ex-prefeito Marquinhos Trad (PSD) em março deste ano, ser declarada como inconstitucional.

A fala da chefa do Executivo Municipal sobre este assunto aconteceu na manhã desta quarta-feira (21), na solenidade de inauguração da nova Unidade de Saúde da Família (USF) do bairro Jardim Presidente. Ela voltou a mencionar que os 10,39% solicitados pelos professores – e que estão garantidos na referida lei para serem pagos em novembro – ultrapassa a Lei de Responsabilidade Fiscal e pode levar a gestão a prática do crime de improbidade administrativa, com a eventual cassação do mandato.

Com base nesse argumento, a equipe jurídica da Prefeitura está trabalhando para provar que a lei é inconstitucional. “Tem uma equipe técnica fazendo um levantamento para mostrar que a Lei do Piso é inconstitucional. Nós vamos construir um novo caminho com a nova diretoria do Sindicato dos Professores, já está tudo certo para acontecer em janeiro. A lei que foi aprovada está equivocada”, disse a prefeita Adriane Lopes.

A Lei Municipal 6.796/2022 estabelece a política salarial do Piso 20h da Reme. Esta lei foi aprovada em março de 2022, após negociação entre o sindicato e Prefeitura, e firmou um cronograma de integralização do valor do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério ao piso municipal, para uma jornada de 20h de trabalho, com correções até outubro de 2024. Conforme a tabela, para esse primeiro ano seriam três parcelas, sendo que a primeira, de 5,03%, foi paga em abril. A segunda, de 10,39%, deveria ter sido paga em novembro e a terceira de 4,78% agora em dezembro.

Pagamento do reajuste de novembro ficou para 2023

Sem acordo entre as partes, o pagamento dos 10,39% de reajuste salarial de novembro para os professores da Rede Municipal de Ensino (REME) de Campo Grande vai mesmo ficar para o próximo ano. Ao longo dos últimos dias, a prefeita chegou a apresentar uma proposta de parcelamento em três vezes do percentual, mas a categoria recusou.

Na proposta, os 10,39% seriam pagos em três vezes, sendo: 3,42% em janeiro de 2023, 3,48% em maio e 3,48% em dezembro, mas somente para os ativos e esse foi um dos pontos que não agradou aos professores, que recusaram o acordo defendendo também que os professores aposentados recebam o mesmo valor.

“O Executivo Municipal não aceitou a contraproposta da categoria e reapresentou o mesmo documento da rodada anterior, onde não respeita a carreira do magistério e oferece o pagamento de auxílio alimentação, excluindo, assim, os professores e professoras aposentados/as”, diz o ACP em um comunicado no seu site oficial. Os professores enviaram uma nova proposta que prevê duas parcelas, a primeira de 3,42% em janeiro e a outra, de 6,97%, em março.

O Sindicato esteve reunido em assembleia na tarde de segunda-feira e definiu como ações a elaboração de um estudo jurídico para  cumprimento da Lei Municipal 6.796/2022 e a produção de uma carta aberta aos professores e professoras, estudantes e população campo-grandense pontuando toda a desvalorização provocada pela Prefeitura ao não cumprir a Lei do Piso 20h. Além disso, a categoria vai reenviar a proposta e fará uma campanha intensa nas mídias digitais.

Leia a carta aberta da ACP aos professores e professoras, estudantes e população campo-grandense

O Sindicato Campo-grandense dos Profissionais da Educação Pública (ACP) reitera que a valorização da educação pública, tão presente nos discursos políticos eleitorais, tem urgência de ser implementada na prática. Nesse sentido, pontua-se:

1 – O descaso e a falta de compromisso em honrar com as pautas da educação têm sido recorrentes nos últimos anos. Infelizmente, a administração da prefeita Adriane Lopes repete o não cumprimento com a lei e o respeito aos acordos firmados com os professores e professoras da Reme (Rede Municipal de Ensino) de Campo Grande;

2 – O Piso Salarial por 20h da Reme compõe as conquistas da categoria e representa a valorização da educação pública. Não se pode pensar uma sociedade desenvolvida, sem priorizar a educação na gestão dos recursos públicos;

3 – O que acontece, neste momento, é o não cumprimento da Lei Municipal 6.796/2022, que estabelece a política salarial do Piso 20h da Reme. Esta lei foi aprovada em março de 2022, após negociação entre sindicato e prefeitura, e firmou um cronograma de integralização do valor do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério ao piso municipal, para uma jornada de 20h de trabalho, com correções até outubro de 2024 (Vide gráfico). Sem a aplicação da correção de 10,39%, referente ao mês de novembro de 2022, a lei do piso, tantas vezes já repactuada, é desrespeitada novamente, deixando de cumprir seu papel primordial: garantir a remuneração adequada e a valorização das professoras e professores de mais de 115 mil estudantes da Rede Municipal da Capital. Atualmente, o piso municipal corresponde a 61% do piso nacional;

4 – Retoma-se esse debate em fevereiro de 2022. A categoria aceitou, em março, as condições postas à época e deu à prefeitura municipal o prazo, firmado em lei, para cumprimento, em novembro de 2022, da reposição de 10,39% do piso salarial. Depois de dois anos sem recomposição salarial, com o repasse do Fundeb de 2019 registrado em R$ 467,5 milhões e projeção de R$ 770 milhões em 2022, mais uma vez a educação irá findar o ano sem a aplicação da correção do piso salarial;

5 – Para cumprir a lei do piso do magistério os gestores municipais precisam ter organização orçamentária e priorizar a valorização da educação e dos professores e professoras. Neste momento, a prefeitura não garante a aplicação da correção de novembro de 2022;

6 – Dessa forma, com tristeza e indignação, a categoria externa à Prefeita Adriane Lopes, que não deixe para resolver o impasse apenas no início do ano letivo de 2023. Cobra-se que a prefeitura de Campo Grande trate a educação pública com o devido respeito e que, de forma urgente, apresente o cumprimento da Lei 6.796/2022. Nas últimas tratativas, o Executivo Municipal apresenta uma proposta que desrespeita a carreira do magistério ao oferecer o pagamento de auxílio alimentação, excluindo, assim, os professores e professoras aposentados/as;

7 – As férias escolares não podem ser encaradas pela administração municipal como um “porto seguro”, pois a categoria tem sido excessivamente paciente até aqui e merece, de uma vez por todas, o reconhecimento e a efetivação de uma política pública que valorize, na prática, a educação.

Diante dos fatos, os professores e professoras exigem, portanto, o pronunciamento, compromisso e o cumprimento da Lei do Piso 20h da Reme, por parte da prefeitura. A educação não aceitará descasos e retrocessos. Seguiremos mobilizados! Nossa luta é por valorização e respeito.