Vereadores aprovam 13 projetos na última sessão deste ano

Na última sessão ordinária deste ano, nesta terça-feira (20), vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram 13 projetos. Depois, inicia o recesso parlamentar, quando as atividades em Plenário são interrompidas. Neste período, porém, a Casa de Leis segue funcionando normalmente. Comissão para recesso parlamentar foi anunciada durante a sessão (leia aqui).

Foi aprovado, em regime de urgência, em única discussão, o Projeto de Lei 10.822/22, que dispõe sobre as diretrizes da rede de atenção psicossocial para pessoas acometidas de sofrimento e transtorno mental em Campo Grande. A proposta é dos vereadores Dr. Victor Rocha, Edu Miranda, Delei Pinheiro, Betinho, Ronilço Guerreiro, Carlos Augusto Borges, Prof. André Luis, Ayrton Araújo, Clodoilson Pires, Zé da Farmácia, Prof. Riverton, Dr. Jamal, Tiago Vargas, Valdir Gomes, Gilmar da Cruz, Silvio Pitu, Tabosa, Junior Coringa, o então vereador licenciado Dr. Sandro e a vereadora Camila Jara.

Também em urgência, em única discussão, os vereadores aprovam o Projeto de Resolução 511/22, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivo das Resoluções números 1.269, de 24 de maio de 2018, 1.274, de 19 de junho de 2018, 1.275, de 19 de junho de 2018, 1.276, de 19 de junho de 2018, 1.277, de 19 de junho de 2018, 1.280, de 28 de junho de 2018, 1.281, de 28 de junho de 2018, 1.282, de 28 de junho de 2018, 1.283, de 28 de junho de 2018, 1.289, de 14 de agosto de 2018 e 1.296, de 20 de setembro de 2018. A proposta altera Resoluções limitando a dois profissionais homenageados por vereador em cada sessão solene, excluindo a indicação da Mesa Diretora.

Também foi aprovado o Projeto de Resolução 512/22, da Mesa Diretora, que altera a Resolução n. 1.109, de 7 de dezembro de 2009, que aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Grande. A proposição limita a cinco a quantidade de moções apresentadas em cada sessão. Ainda, foi estabelecido horário limite para protocolar indicações e moções, dando celeridade e eficácia para o bom andamento dos documentos apresentados no Pequeno e Grande Expediente.

Em urgência, também foi aprovado o Projeto de Lei 10.835/22, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Município de Campo Grande a participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Região Central de Mato Grosso do Sul Central.  O protocolo de intenções é firmado com os municípios de Dois Irmãos do Buriti, Jaraguari, Sidrolândia e Terenos, com objetivo de melhoria dos serviços públicos mediante a mútua cooperação e a gestão associada, diminuindo os custos e aumento da qualidade e eficiência.

Os vereadores aprovaram também em urgência, em única discussão, o Projeto de Lei Complementar 850/22, com alterações no Código de Política Administrativa do Município. A proposição insere inciso sobre veículo de divulgação denominado Painel de LED de pequeno porte, os quais poderão ficar a uma distância de 250 metros de outros painéis. O projeto é do vereador William Maksoud.

Segunda discussão – Previstas na pauta, oito proposições foram aprovadas. Foi aprovado o Projeto de Lei 10.670/22, que estabelece normas gerais sobre segurança escolar, delimitando espaço de prioridade especial do poder público municipal. A legislação lista uma série de objetivos para promover cultura de segurança nas escolas, envolvendo a comunidade e também envolvendo o entorno dos estabelecimentos. A proposição é do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão.

Também foi aprovado o Projeto de Lei 10.490/22, do vereador Prof. João Rocha, que institui a obrigatoriedade de fixar cartaz nas unidades de saúde informando sobre a obrigatoriedade de fornecimento de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção, pelo órgão da Previdência Social aos trabalhadores ativos, inativos e pessoas com deficiência. O objetivo é divulgar a legislação que garante esse direito.

Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei 10.674/22, de autoria do vereador Dr. Victor Rocha, que cria a campanha permanente de conscientização, diagnóstico e tratamento da puberdade precoce em Campo Grande. O objetivo, conforme consta na proposta, “é divulgar e orientar os pais, os cuidadores, educadores, tutores e a população em geral sobre fatores causais da puberdade precoce por meio de ações conscientizadoras, educativas e de tratamento sobre o tema”.

Foi aprovado também o Projeto de Lei 10.693/22, que dispõe sobre a inserção do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas placas indicativas dos estabelecimentos públicos e privados, que dispõem de vagas de estacionamento preferencial para atendimento ao público que possua deficiência, em Campo Grande. O símbolo é a fita quebra-cabeça. A proposição é do vereador Papy.

Os vereadores aprovaram também o Projeto de Lei 10.688/22, que institui o Dia Municipal das Pessoas com Transtorno de Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e com Transtorno de Déficit de Atenção sem Hiperatividade (TDA), em Campo Grande. A comemoração será no dia 13 de julho. A proposta é dos vereadores Otávio Trad e Ayrton Araújo.

Também foi aprovado, em segunda discussão, o Projeto de Lei 10.634/22. A proposição, do vereador Ronilço Guerreiro, institui o Programa de Cirurgias Eletivas no município de Campo Grande, que compreende a concessão dos seguintes auxílios e benefícios: consultas pré e pós cirurgia; exames e cirurgia.

Os vereadores ainda aprovaram o Projeto de Lei 10.773/22, de autoria do vereador Prof. André Luis, que dispõe sobre o transporte de animais domésticos no sistema de transporte coletivo urbano de passageiros em Campo Grande. A proposição elenca as regras para esse transporte.

Em segunda discussão, foi aprovado ainda o Projeto de Lei 10.378/21, do vereador Beto Avelar, que denomina “Praça do Braga – Rosenaldo Braga Rosa”, a área localizada no Bairro Coophasul. A proposição homenageia Rosenaldo Braga Rosa, que tinha uma farmácia no bairro há mais de 20 anos e era muito conhecido na comunidade. Ele faleceu vítima de Covid-19 em 2021.