Revogação da Lei Seca em MS vai parar na Justiça Eleitoral
A revogação da Lei Seca em Mato Grosso do Sul irá parar nas mãos da Justiça Eleitoral, isso porque um grupo de entidades representativas, lideradas pela Abrasel MS (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), informou nesta sexta-feira (30) que está ingressando com um Mandado de Segurança para impedir a proibição do consumo de bebidas alcoólicas em ambientes públicos durante o domingo (02), quando acontece as eleições nacionais e estaduais.
A Associação teve negado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MS) o pedido para suspensão da chamada Lei Seca, mesmo sustentando que tal medida irá impactar em significativos prejuízos financeiros ao setor. Agora, com apoio também do Sindicato de Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares e da ACICG (Associação Comercial e Industrial de Campo Grande), as entidades representativas vão levar o caso até a Justiça Eleitoral.
Para o presidente da Abrasel-MS, Juliano Wertheimer, a Lei Seca afeta diretamente os restaurantes e bares. “Essa portaria acaba atingindo apenas bares e restaurantes que trabalham no período do almoço, uma vez que a restrição acaba às 16h,e os clientes podem beber à vontade em casa, em qualquer horário, até mais do que beberiam durante o almoço em um restaurante”, disse ele.
A Associação cita ainda que outros Estados do País deixaram de adotar a Lei Seca. “É uma lei que está em desuso em todo o País, mais de 16 estados não aderiram a Lei Seca esse ano e queremos que Mato Grosso do Sul seja um deles. Os mais prejudicados serão os restaurantes, porque os demais comércios podem vender para as pessoas beberem em casa”, continuou ele em sua defesa.
O vice-presidente e corregedor regional eleitoral, desembargador Julizar Barbosa Trindade, explicou que a Lei Seca tem a finalidade de garantir a ordem no decorrer do dia das eleições, propiciando segurança para que a população possa comparecer ao pleito para a votação, tendo em vista que o consumo de bebidas alcoólicas acarreta transtornos e compromete a boa ordem dos trabalhos eleitorais e o exercício democrático do voto.
A portaria da Lei Seca proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes, conveniências, lanchonetes e afins no período das 3h às 16h deste domingo (02). Este ano, o horário eleitoral seguirá o fuso de Brasília (DF), com isso, em Mato Grosso do Sul os eleitores poderão votar das 07 às 16 horas no horário local.
O descumprimento da Lei Seca caracterizará a prática do crime de desobediência. O indivíduo que se apresentar publicamente em estado de embriaguez pode configurara contravenção penal e aqueles que promoverem desordem que prejudique os trabalhos eleitorais responderá por crime.