Mudanças na norma que bloqueia o telemarketing segue à sanção
Dos projetos pautados para apreciação durante a Ordem do Dia desta quinta-feira (11), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), seis matérias foram aprovadas nesta manhã. Em redação final, foi apreciado o Projeto de Lei 41/2022, que altera a redação da Lei 3.641/2009, que instituiu o Cadastro de Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing. A modificação na lei vigente tem o objetivo dar maior alcance e ampliar os instrumentos legais de proteção ao consumidor pelo órgão responsável para sua fiscalização. A matéria segue à sanção.
Também aprovada a redação final do Projeto de Lei 205/2021, que trata sobre a forma de apresentação da Bandeira do Estado de Mato Grosso do Sul. O objetivo da matéria é resgatar a bandeira estadual perante à sociedade sul-matogrossense. Um exemplo é a utilização nas margens de rios, em regiões fronteiriças. Compatriotas e cidadãos turistas estrangeiros que aqui vierem, ao conhecer nossas belezas naturais, rios, fauna e flora, poderão identificar que estão em solo brasileiro, e em Mato Grosso do Sul.
Primeira discussão
Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 06/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivo à Lei Complementar 57/1991, que regulamenta artigo da Constituição do Estado que trata sobre parcela da receita pertencente aos municípios. A matéria segue à segunda discussão e votação em plenário.
Também de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei 214/2022. A matéria, que dispõe sobre os indicadores para a distribuição da cota municipal do Imposto sobre Ciruclação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) relativa à educação e estabelece o Índice de Qualidade da Educação de Mato Grosso do Su (IQE-MS), entre outras providências; também retorna ao plenário para ser votada.
Também pautado para apreciação em primeira discussão, o Projeto de Lei 192/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso do Sul e sobre os regimes de exploração deste serviço, foi retirado de pauta, com votação prevista para a próxima sessão plenária.
Discussão única
Duas matérias foram aprovadas nesta manhã, em discussão única. O Projeto de Resolução 6/2022, e o Projeto de Resolução 13/2022, relativos a concessaõ de Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense, seguem à promulgação pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
Serviço
A votação dos projetos acontece a partir do Plenário Deputado Júlio Maia e pode ser acompanhada ao vivo nos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis – canal 9 da Claro Net TV, TV ALEMS, Youtube, Facebook, Rádio ALEMS e aplicativo Assembleia MS – (Android/iOS). A sessão ordinária tem início a partir das 9h.