Projeto de Lei muda a legislação estadual sobre uso, produção e comércio de agrotóxico

Será apresentado na próxima terça-feira (31), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Projeto de Lei 138/2022 que muda a legislação acerca do uso, produção, comercialização e armazenamento de agrotóxicos no Estado. A matéria é de autoria do Governo do Estado e altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 2.951/2014.

Conforme o texto, encaminhado para a Casa de Leis nesta sexta-feira (37), o projeto altera a validade do cadastro na Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro), que passará a ser de cinco anos, caso o texto seja aprovado. Até então, a validade é equivalente ao registro no órgão federal, sendo automaticamente cancelado quando do vencimento ou cancelamento no órgão federal.

Outra alteração busca “orientar a respeito do registro de operações e de estoques, em bancos de dados integrados ou similar, integrado para envio eletrônico das informações à Iagro”.

A nova redação também disciplina que “as empresas estabelecidas fora do território sul-mato-grossense, que comercializarem agrotóxicos diretamente ao usuário residente no Estado deverão enviar à Iagro informações do quantitativo comercializado, da recomendação técnica, da destinação final, do usuário, do estabelecimento rural e do produto adquirido, conforme modelo e procedimentos definidos aos estabelecimentos comerciantes e armazenadores em Mato Grosso do Sul.”

Pelo novo projeto de lei fica incluso o parágrafo único ao artigo sexto da lei original para “definir que o técnico legalmente habilitado é o profissional com formação em nível médio ou superior e com registro do Conselho de Fiscalização Profissional para a prescrição de receitas agronômicas”.

De acordo com a ALEMS, depois de ser apresentada o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso receba parecer favorável, continua tramitando, com votações nas comissões de mérito e depois no plenário.