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Jair Bolsonaro recorre da decisão contra ação por abuso de autoridade de Alexandre de Moraes

O presidente Jair Bolsonaro recorreu nesta terça-feira (24) da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, que negou o prosseguimento da ação contra o também ministro do STF Alexandre de Moraes.Jair Bolsonaro recorre da decisão contra ação por abuso de autoridade de Alexandre de MoraesJair Bolsonaro recorre da decisão contra ação por abuso de autoridade de Alexandre de Moraes

No recurso, o advogado Eduardo Reis Magalhães, representante do presidente, pede que Toffoli reconsidere sua decisão, envie a notícia-crime à Procuradoria-Geral da República (PGR) ou determine o julgamento do caso pelo plenário da Corte.

O advogado citou a jurisprudência da Corte para embasar o pedido e justificar que bastam indícios mínimos para abertura de uma investigação.

“Ao receber o protocolo de uma notícia-crime, o STF tem entendido que não cabe ao ministro relator de tal expediente a tomada de qualquer providência, mas a ele incube tão somente a obrigação de enviar tal material para análise da Procuradoria-Geral da República”, argumenta.

Na ação rejeitada por Dias Toffoli, o presidente alegou que Alexandre de Moraes teria cometido ao menos cinco crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), entre eles o prolongamento injustificado do chamado Inquérito das Fake News, do qual o ministro é relator e Bolsonaro figura como investigado.

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