Publicada a lei que cria cargo de professor auxiliar de educação infantil na REME

Foi publicado no Diário Oficial do Município (Diogrande) desta segunda-feira (2) a Lei Complementar n. 451/2022, que transforma os cargos de atendente de berçário, educador infantil e recreador em professor auxiliar de educação infantil. Os profissionais beneficiados com a alteração, totalizando 79 pessoas, atuam nas Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEIs) da Rede Municipal de Ensino (REME).

A reorganização é para reenquadramento dos servidores para as funções que foram aprovados exclusivamente no concurso realizado em 2006. Na época, a exigência era que o candidato tivesse concluído o Magistério. O projeto de lei foi assinado no dia 29 de março e foi aprovado pela Câmara Municipal no dia 5 de abril.

Constam na lei os requisitos mínimos para ocupar a função, a exemplo curso Magistério ou Normal, formação em Pedagogia, Normal Superior ou Educação Física, todos com a habilitação em Educação Infantil. Uma das alterações propostas por emenda dos vereadores foi manter a carga horária em 30 horas dos servidores, além da garantia de férias de 30 dias no ano.

Os profissionais irão auxiliar a coordenadoria pedagógica na execução dos serviços de suporte necessários à atuação da Escola Municipal de Educação Infantil, auxiliar os professores regentes da Educação Infantil em atividades pedagógicas, realizar atividades auxiliares de caráter socioeducativas, culturais, esportivas e de lazer, entre outras demandas internas.

A solicitação do enquadramento dos servidores no cargo de Professor Auxiliar de Educação Infantil ocorrerá em até trinta dias úteis contados da data de publicação da Lei, mediante formulário próprio, na Secretaria Municipal da Educação (SEMED).

Para mais informações, acesse a edição de hoje do Diogrande, disponível em:  https://diogrande.campogrande.ms.gov.br/.