Proposta do Executivo prorroga pagamento de multas ambientais e sanitárias
O Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) duas propostas nesta quarta-feira (2).
O Projeto de Lei 5/2022 prorroga para 31 de março de 2022 as formas excepcionais de pagamento ou parcelamento de créditos relativos às multas por infração à legislatura ambiental e às multas sanitárias animal, vegetal e de inspeção de produtos e de subprodutos de origem animal, consolidadas até 31 de dezembro de 2020.
A medida pretende dar oportunidade de regularização com a Fazenda Estadual. O governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB), solicitou regime de urgência à tramitação da proposta. O projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Agems
O Projeto de Lei 6/2022 altera a redação de dispositivos da Lei 2.363, de 19 de dezembro de 2001, que Cria a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agems), e da Lei 2.263, de 16 de julho de 2001.
O intuito da matéria é renomear ou atualizar a nomenclatura de algumas unidades, dentre elas o Comitê Estadual de Serviços Público; a Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon); e a Superintendência de Administração e Finanças. Além disso, o projeto visa corrigir erros materiais em diversos dispositivos.