Ato estabelece medidas de funcionamento da ALEMS para prevenção à Covid-19

De acordo com o Ato, ficam proibidos, em qualquer hipótese, o acesso do público externo às dependências da ALEMS e a realização de eventos coletivos presenciais. É permitida somente a entrada dos deputados estaduais, servidores, além de autoridades e pessoas devidamente autorizadas.

O Ato também estabelece que os servidores efetivos e comissionados com imunização completa contra a Covid-19 há mais de 15 dias e que ainda estejam em trabalho remoto devem retornar ao expediente presencial. Essa obrigatoriedade não se aplica a gestantes, que podem trabalhar em suas casas.

O servidor que ainda não completou o ciclo de imunização deverá, de forma imediata, apresentar comprovação dessa condição à chefia. Após completar a imunização deverá voltar, imediatamente, ao trabalho presencial. Também haverá, conforme o Ato, testagem para diagnóstico de Covid-19 em todos os servidores.

Sessões e reuniões

Até o dia 1º de maio, as sessões do plenário e as reuniões das comissões de mérito e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) poderão ser realizadas de forma mista, ou seja, presencial e remota. Caberá à Secretaria de Comunicação da Casa de Leis transmitir ao vivo todas as sessões e outras reuniões.

CPI da Energisa

O Ato estabelece, ainda, a continuidade da suspensão do prazo de tramitação da Comissão Parlamentar de Inquérito da Energisa (2019). Essa CPI investiga possíveis irregularidades no sistema de medição de energia elétrica realizado pela concessionária Energisa.