Deputados aprovaram 20 matérias na última sessão do ano

Na última sessão plenária mista de 2021, realizada nesta manhã (16), os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apreciaram e aprovaram 20 projetos.

Em redação final, foi aprovado o Projeto de Lei 342/2021. A matéria institui o Programa Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento das Fontes Renováveis de Produção de Energia Elétrica (MS Renovável), e dá outras providências, segue à sanção.

Também aprovados em redação final, os Projetos de Lei  371/2021 e 387/2021, de autoria do Poder Executivo. A primeira proposta estabelece condições especiais para o pagamento de multas aplicadas pela Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal de Mato Grosso do Sul (Iagro); e segunda altera as Leis 4.640/2014 e 3.841/2009 para reorganizar a estrutura básica do Poder Executivo e da carreira de servidores do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MS). Ambas seguem à sanção.

Por fim, aprovado em redação final o Projeto de Lei 395/2021, que altera e acrescenta à redação da legislação tributária do Estado, a Lei 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado e dá outras providências, sobre a regulação das regras relativas a usufruto no concerne os trâmites do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).

Segunda discussão

Dois projetos de lei complementar foram aprovados em segunda discussão, ambos de autoria do Poder Executivo.

O Projeto de Lei Complementar 14/2021, que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento da contribuição a que se referem os artigos 27-A a 27-C da Lei Complementar 93/2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-Empreendedor), e dá outras providências, normatizando as contribuições ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado (Fadefe) e ao Fundo Estadual Pró-Desenvolvimento Econômico (Pró Desenvolve); e o Projeto de Lei Complementar 15/2021, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 53/1990, nos termos que especifica, sobre o Estatuto dos Militares Estaduais, para fixar termos na promoção dos militares convocados ou designados, que estavam na reserva. As matérias seguem à sanção.

As outras propostas aprovadas em segunda discussão foram projetos de lei, todos de autoria do Poder Executivo, e também seguem à sanção. O Projeto de Lei 288/2021 que altera a Lei 2.766/2003, que dispõe sobre a disciplina, a regulação, a fiscalização e o controle dos serviços públicos delegados do Estado de Mato Grosso do Sul. O Projeto de Lei 344/2021, que autoriza a Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (Agraer) a doar imóveis aos parceleiros do Assentamento Rural Santa Rita do Pardo; e o Projeto de Lei 358/2021, que trata sobre a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), instituída pela Lei Federal 13.465/2017, no âmbito da Agehab-MS foram os primeiros analisados e aprovados.

Também aprovados pelos deputados esta quinta-feira os Projetos de Lei 359/2021 e 360/2021, que dispõem, respectivamente, sobre a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle do Serviço Público de Saneamento Básico (TRS) e sobre as taxas da Tabela de Serviços do Departamento de Trânsito de Mato Grosso do sul (Detran/MS). O Projeto de Lei 364/2021, que autoriza a doação de imóveis ao município de Inocência; e o Projeto de Lei 365/2021, que autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab/MS) a doar à Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul (Fundesporte) área para construção de uma pista oficial de skate na região das Moreninhas, em Campo Grande, também foram aprovados.

Aprovados também o Projeto de Lei 366/2021, que altera a redação da Lei 2.363/2021, que cria a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan); e o Projeto de Lei 397/2021, que autoriza a Agehab/MS a doar com encargo imóveis ao município de Batayporã.

Por fim, aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei 398/2021, que altera o Programa Mais Social, fixando o valor em R$ 300 a ser disponibilizado ao beneficiário do programa para auxilio aquisição de gás de cozinha, o Projeto de Lei 400/2021, que autoriza o pagamento de bolsas a servidores públicos designados para atuação e participação em projetos, programas, cursos e ações relacionados ao desenvolvimento e à manutenção da educação básica, e o Projeto de Lei 420/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação de dispositivos da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais anexa à Lei 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado.

Conquista

Aprovado também nesta manhã, em segunda discussão, o Projeto de Lei 399/2021, que organiza a carreira Serviços Organizacionais, denominando-a carreira Gestão Organizacional do Poder Executivo. A matéria também segue à sanção

O empenho dos parlamentares nas negociações com a categoria e nas votações foi elogiado. “Foi primordial o apoio o Legislativo, do presidente, da Assembleia Legislativa. É uma luta antiga nossa por essa carreira geral no Estado, que só existia em decreto, trazendo insegurança jurídica para o trabalhador. A construção com o poder Legislativo e Executivo, sempre no diálogo permanente, faz o servidores estarem agradecidos hoje, eles estão em todos os órgãos do Estado”, destacou Lilian Fernandes, presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos da Administração do Estado do Mato Grosso do Sul (SindSad/MS)

Discussão única

Em discussão única, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 57/2021, da Mesa Diretora. Esse projeto trata sobre da aprovação do Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul) para o exercício do próximo ano. A matéria será promulgada pela Assembleia Legislativa.