Projeto do Executivo aumenta alíquota da Taxa de Regulação de Saneamento Básico

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Projeto de Lei 259/2021, do Poder Executivo, que altera a redação do artigo 3º da Lei 4.147/2011, que dispõe sobre a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle do Serviço Público de Saneamento Básico (TRS).

A matéria segue agora para a análise da Comissão de constituição, Justiça e Redação (CCJR).

A proposta aumenta a alíquota da taxa de 0,7% para 1%.  A finalidade do Governo do Estado é dar suporte financeiro à atividade de regulação e fiscalização do serviço público delegado de saneamento básico.

O projeto foi justificado ainda pela atualização da Diretriz Nacional do Marco Legal Saneamento Básico, que ampliou a atuação das agências regulatórias. “Diante da ampliação de atividades, se cria para Agepan a obrigação legal de regular e fiscalizar novos serviços públicos de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais”, ressaltou o governador Reinaldo Azambuja (PSDB).

 A base de cálculo do tributo passará a corresponder ao valor da receita operacional da delegatária, resultante da exclusiva aplicação das tarifas.