Assembleia aprova lei que altera direitos e reduz salário de professores do Estado
Foi aprovada na Assembleia Legislativa, na sessão ordinária desta quarta-feira (10), a polêmica proposta do Governo do Estado que reduz os direitos e o salário mensal a ser pago aos professores convocados para atuarem na Rede Estadual de Ensino. Ao todo, 18 deputados estaduais votaram a favor do Projeto de Lei e apenas quatro foram contrários. Vários educadores protestaram no plenário, ameaçando invadir para impedir a votação.
Foram contrários os deputados Cabo Almi (PT), Pedro Kemp (PT), Capitão Contar (PSL) e Rinaldo Modesto (PSDB). O deputado Lucas de Lima (SD) não compareceu a sessão. O texto pode ser apreciado em segunda votação ainda hoje ou entrar na lista para apreciação na sessão de quinta-feira (11). Segundo líder do governo na Assembleia, José Carlos Barbosa, o projeto pode trazer economia de até R$ 130 milhões aos cofres públicos estaduais.
A proposta
Entras as mudanças que a nova legislação traz está a criação de um Banco Reserva de Profissionais para a Função Docente Temporária, que será utilizado sempre que o Estado necessitar de um profissional temporário, observada a ordem de classificação do habilitado no referido Banco. A inclusão dos profissionais nesse banco resultará de processo seletivo simplificado.
Muda também a carga de horas-aulas e horas-atividades. Para os profissionais com 40 horas semanais, a carga horária será de 48 horas, sendo 32 em sala de aula e 16 para planejamento. Para o cargo de 20 horas, a carga horária será de 24 horas, sendo 16 horas-aulas e 8 de horas-atividades. A coordenação pedagógica, direção escolar, assessoramento escolar e profissionais de Apoio Técnico Operacional terão que cumprir 40 horas semanais.
A parte mais polêmica está na remuneração a ser paga ao profissional convocado para 40 horas semanais, que terá uma tabela própria ainda não definida pelo Governo. O valor dessa remuneração não será inferior ao Piso Nacional e será prevista de forma escalonada, de acordo com o grau de qualificação do profissional convocado.
Professores de sistema prisional terão direito a adicional a 30% e não mais 50%, como é atualmente. Profissionais lotados em escolas distantes poderão receber adicional de até 10% e grávidas, durante período de contrato, terão estabilidade de até cinco meses após o parto.
Federação vai à Justiça
De acordo com a FETEMS (Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul), a proposta de salário diferenciado para convocados é inconstitucional, da mesma forma que a fixação de salário de convocado por decreto e não Lei. Outro ponto questionado pela entidade é o alongamento do calendário de integralização do piso nacional em 100%, de 2021 para 2025.
Conforme o parecer elaborado pela assessoria jurídica da Federação, que foi entregue aos deputados estaduais antes da votação da matéria, o referido alongamento viola o acordo judicial da FETEMS com o Estado e a Emenda à Constituição Estadual 067 de 2015, de autoria do deputado estadual Beto Pereira (PSDB), que veda fixação de despesa para outro mandato.
Emendas
O texto passou pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) antes de seguir para o plenário da Casa e recebeu 16 emendas, sendo que sete foram aceitas. Entre essas emendas incluídas no texto original está a que diz respeito à cedência de professores concursados para sindicatos municipais.
O texto original descartava ônus à administração estadual e responsabilizava as entidades a pagar o salário do servidor cedido. Agora, ficou permitido emprestar um professor para cada sindicato municipal com ônus ao Governo, sendo que no caso dos Sindicatos de Campo Grande e de Dourados terão dois educadores cedidos.
A CCRJ derrubou o trecho da matéria em que trazia alterações para a eleição de diretores das escolas estaduais. Outra emenda aprovada altera o prazo para o cumprimento do piso nacional para jornada de 20h. No texto original, o prazo tinha sido esticado de 2020 para até 2025, com a emenda, o cumprimento deve ir até 2024.