Aprovada em primeira a Semana de Combate à Violência Obstétrica
Os deputados estaduais apreciaram e aprovaram por unanimidade três proposições na sessão ordinária desta terça-feira (9). Em primeira discussão e votação foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 148/2019, de autoria do deputado Capitão Contar (PSL), que cria a Semana de Combate à Violência Obstétrica, a ser realizada, anualmente, de 23 a 29 de junho. A matéria vai agora à segunda discussão e votação em Plenário.
Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 8/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a remissão e a anistia de créditos tributários, e sobre a reinstituição de incentivos ou de benefícios fiscais, conforme as hipóteses de que tratam a Lei Complementar Federal 160, de 7 de agosto de 2017, e o Convênio do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) 190, de 15 de dezembro de 2017. Agora a proposta segue à sanção do governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB).
O deputado estadual João Henrique (PL) fez uma ressalva quanto ao assunto tratado no projeto de autoria do Poder Executivo. “Este projeto de lei trata da internalização do próprio projeto, e eu, mesmo votando favoralmente, acredito que isso deveria ser feito por lei específica. Esta Casa de Leis deveria tomar providências em relação a esse tipo de proposta, para não esbarrar no campo jurídico e termos que votar um projeto a cada convalidação de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária [Confaz]”, relatou.
Em redação final, foi aprovado o Projeto de Lei 91/2019, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do sul, que dispõe sobre o Programa de Aposentadoria Incentivada no Poder Legislativo do Estado. Agora a proposta segue para a promulgação da Casa de Leis e publicação no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
Também foram aprovados pelos parlamentares na Ordem do Dia de hoje 29 indicações, seis requerimentos, quatro moções de congratulação, uma moção de agradecimento e duas moções de pesar.