TJ rejeita anteprojeto e fica sem texto para encaminhar à Assembleia Legislativa
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) rejeitou, nesta quarta-feira (17), o anteprojeto de revisão das taxas cartorárias. Com isso, não há proposta para ser encaminhada à Assembleia Legislativa e, consequentemente, o debate sobre a redução dos valores cobrados pelos cartórios do estado está longe do fim.
Dentre os 15 desembargadores que integram o Órgão Especial, 12 foram contrários à proposta. Os três que votaram a favor foram o presidente do TJ, Carlos Eduardo Contar, o corregedor-geral de Justiça, Luiz Tadeu Barbosa Silva, e Eduardo Machado Rocha.
A votação desse anteprojeto no Órgão Especial do TJ-MS começou no dia 27 de outubro e foi suspensa após pedido de vista do corregedor-geral de Justiça. Na ocasião, 11 desembargadores já tinham votado contra a matéria e Contar, que era o relator do texto no plenário, já tinha proferido voto a favor.
Frustração
Essa é a terceira tentativa frustrada para atualizar a tabela de valores praticados pelos cartórios em Mato Grosso do Sul.
A rejeição do anteprojeto no TJ-MS sepulta a expectativa do setor produtivo, que cobra uma redução linear de pelo menos 30%. Além dos altos custos em diversos segmentos, como escrituras de imóveis, o argumento é que o estado perde competitividade em relação a vizinhos, como São Paulo e Paraná, que praticam taxas mais em conta.
Frustração também na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), que esperava a definição da Corte sul-mato-grossense para receber o projeto e fazer a votação em plenário ainda neste ano.
“Nós estamos há praticamente dois anos esperando que o Tribunal de Justiça encaminhe pra Assembleia Legislativa este projeto de lei que faz uma revisão dos valores das taxas cobradas pelos cartórios, até porque esse projeto tem que ser de iniciativa do tribunal. E lamentamos que ele não tenha chegado a um entendimento pra fazer a revisão desses valores”, declarou o deputado estadual Pedro Kemp (PT).
O parlamentar petista destacou ainda que Mato Grosso do Sul vai ter que enfrentar esta situação mais cedo ou mais tarde.
“Na prática, o que está acontecendo é um aumento no número de contratos de gaveta, as pessoas estão deixando de registrar os imóveis aqui nos cartórios do nosso estado e recorrendo a cartórios de outros estados vizinhos”, afirmou Kemp.
Novela das taxas cartorárias
A discussão em torno das taxas cartorárias de Mato Grosso do Sul se arrasta há anos sem solução. Desde 2017, o TJ-MS tenta atualizar a chamada tabela de emolumentos. Dois projetos chegaram a ser enviados para a Assembleia Legislativa, mas sequer foram votados.
Depois de polêmicas, com acusações de que as matérias deixavam serviços até mais caros, os dois textos foram retirados pelo Poder Judiciário. O último, em março de 2020.
O setor produtivo cobra uma redução linear de todas as taxas de pelo menos 30%. Outra cobrança é que sejam reduzidos os valores que são repassados para os fundos. Atualmente, 30% do que é cobrado numa taxa cartorária são divididos entre diferentes órgãos:
- 10% vai para o Tribunal de Justiça;
- 10% para o Ministério Público;
- 6% para a Defensoria Pública;
- 4% para a Procuradoria-Geral do Estado.
No início de março de 2021, depois de uma reportagem da TV Morena exibida em rede nacional sobre os valores praticados por cartórios em Mato Grosso do Sul, deputados estaduais cobraram agilidade pro envio do novo projeto que prevê a revisão de valores e o presidente da Alems, deputado Paulo Corrêa (PSDB), disse que estava pessoalmente empenhado nisso.
Ainda em março, Paulo Corrêa e o presidente da Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul (Fiems), Sérgio Longen, se reuniram com o presidente do TJ-MS, Carlos Eduardo Contar, para tratar sobre as taxas cartorárias.
* Por G1 MS