Decisão prorroga o prazo da CPI da Energisa até o dia 22 de dezembro

O prazo de realização dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que investiga possíveis irregularidades no sistema de medição de energia elétrica realizado pela concessionária Energisa, foi suspenso até o dia 22 de dezembro deste ano.

A decisão foi publicada pelo presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado Paulo Corrêa (PSDB), na edição desta quarta-feira (20) do Diário Oficial da Casa de Leis.

A publicação atende pedido dos deputados Felipe Orro (PSDB),  Capitão Contar (PSL) e Renato Câmara (MDB) , integrantes da CPI. Os trabalhos da Comissão, que foi instalada pelo Ato 61/2019, já estavam suspensos até o dia 16 de outubro, conforme o Ato 20/2021, devido às medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavirus. A decisão de hoje é, assim, retroativa ao dia 16 deste mês.

No requerimento, os parlamentares mencionam que o Ato 23/2021, publicado no dia 14 de outubro, restabeleceu o prazo de tramitação da CPI da Energisa, mas manteve a suspensão até o dia 22 de dezembro da realização de quaisquer eventos coletivos, com a presença de público externo. De acordo com os deputados, não seria possível realizar as reuniões da Comissão com a proibição da presença do público de fora.

“As sessões da Comissão Parlamentar de Inquérito são acompanhadas por membros do Ministério Público, Defensoria Pública, OAB, Procon e por representantes da empresa Energisa, o que acaba infringindo o protocolo de medidas para prevenção ao contágio pelo Coronavírus, razão pela qual a suspensão do prazo de tramitação da CPI resta necessária”, afirmam os deputados no requerimento.

Leia a decisão na íntegra, clicando aqui (está na página 13).