Nos 44 anos do Estado, Procuradora ressalta missão da Conleg de conferir segurança jurídica
Em seus 44 anos de criação, Mato Grosso do Sul segue fortalecido nas mais diversas áreas e atraindo investimentos que trazem desenvolvimento, oportunidade de trabalho e, consequentemente, qualidade de vida à população. Para alcançar esses resultados, a Consultoria Legislativa (Conleg) é um instrumento fundamental para garantir segurança jurídica.
A Procuradora do Estado e Consultora Legislativa, Ana Carolina Ali Garcia, considera que, para que o setor privado possa funcionar bem é essencial que se tenha um estado de qualidade, tanto na prestação do serviço, quanto na regulação. “Nesse sentido, Mato Grosso do Sul busca aumentar a qualidade jurídica das decisões públicas, o que passa necessariamente pela elaboração das normas. Nesse ambiente é que se encontra a Consultoria Legislativa, um espaço relevante da máquina pública”, disse.
Das principais ações comandadas pela Consultoria Legislativa, em parceria com as secretarias, se destaca o “Revoga MS” que em sua terceira fase já revogou 7764 decretos que estavam ultrapassados e obsoletos, dos 14.410 que já foram ou serão analisados. “Sabemos que a origem inicial da alta conflituosidade e judicialização, decorrente das regras que regem a relação entre as pessoas e temas regulatórios está na má qualidade das normas, muitas vezes ultrapassadas, outras ineficazes”, pontuou.
Entre os principais desafios da Conleg, segundo a Consultora Legislativa, está a busca da qualidade das novas normas e a revisão do estoque das que já existem. “A revisão tem procurado soluções mais eficientes, de acordo com os novos modelos de gestão e visando à desburocratização, com base em estudos, debates e busca de consensos em torno dessas mudanças. Nos vemos na Conleg inseridos numa mediação na sua essência, a mediação na própria produção do direito”, afirmou.
Pandemia
Desde as primeiras reuniões para a decretação do estado de emergência por causa da pandemia do novo coronavírus, em março de 2020, a Consultoria Legislativa se debruçou sobre todas as normativas e passou a “viver a pandemia”, como relembra Ana Carolina. “A normatização de temas afetos à pandemia foi uma experiência nova e desafiadora, somada à incidência, no período, das leis federais envolvendo o orçamento público, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de ajuda financeiro aos entes federados(LC 173/00). Tanto no aspecto sanitário quanto no orçamento público identificamos avanços no processo legislativo estadual”, recordou.
Ana Carolina conclui ressaltando que a orientação geral é melhorar o ambiente normativo, reduzir a instabilidade para as pessoas, para as organizações, para os gestores públicos e os servidores.