Cejai empossa membro da OAB/MS e discute aprimorar normas
Em sessão ordinária realizada na manhã desta segunda-feira (1), no Fórum de Campo Grande, o Corregedor-Geral de Justiça e presidente da Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional (Cejai), Des. Sérgio Fernandes Martins, empossou o advogado Elton Luis Nasser de Mello como membro da Comissão na recém-criada vaga destinada à OAB/MS no órgão.
De acordo com o presidente da Cejai, com a contribuição da classe dos advogados na Comissão será ampliada a participação da sociedade para atender essa importante missão que é a adoção. “O advogado é indispensável à justiça e nós sentimos essa falta em um primeiro momento, de não ter nessa comissão um representante da classe dos advogados, de modo que, agora, está suprida essa deficiência e acredito que irá nos ajudar a desenvolver com mais presteza esse trabalho fundamental”.
No ato de posse, o novo membro da Cejai agradeceu ao Corregedor pela deferência à presença dos advogados na Comissão. “O advogado, pela própria Constituição Federal, é indispensável à Justiça. Vai dar celeridade ao órgão, inclusive uma maior possibilidade de uma atuação jurisdicional, de uma atuação da justiça em um curto espaço de tempo, especialmente porque o Corregedor está fazendo um belo trabalho, voltado para essa agilidade, de modo a solucionar o quanto antes essas questões tão palpitantes no seio da sociedade”, destacou o advogado Elton Nasser.
Na reunião também foi discutida a atualização das normas que regulamentam a atuação da Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional. “Ocorreram mudanças que pude constatar na reunião da Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF), órgão nacional encarregado do adequado cumprimento das obrigações impostas no processo de adoção, e voltando de lá entendi que algumas questões já estavam defasadas e que devíamos nos adaptar a essas novas orientações e regras. Já temos um esboço e na próxima sessão esta portaria deve ser aprovada e assinada com um texto efetivo, eficaz e que possa surtir os efeitos desejados”, afirmou o Des. Sérgio Fernandes Martins.
Além da aprovação da nova portaria, no próximo encontro dos membros da Cejai serão discutidas diretrizes para os procedimentos de Busca Ativa nas Varas de Infância e da Adolescência dos Tribunais de Justiça do Brasil.
Além do Corregedor-Geral de Justiça e do recém-empossado membro, participaram da sessão da Cejai a Desa. Elizabete Anache, o procurador de justiça Silvio Cesar Maluf, a juíza Katy Braun do Prado, a defensora pública Marisa Nunes dos Santos Rodrigues, e as advogadas Ana Maria Medeiros Navarro Santos e Paula Guitti Leite. O presidente da OAB/MS, Mansour Elias Karmouche, prestigiou o ato de posse do advogado Elton Nasser na Comissão.
Saiba mais – A Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional do Estado de Mato Grosso do Sul – CEJAI/MS, instituída pela Resolução nº 119, de 25 de março de 2015, visa processar e julgar os pedidos de habilitação da adoção internacional.
A comissão exerce suas atividades junto à Corregedoria-Geral de Justiça e uma adoção internacional apenas será processada no Estado de Mato Grosso do Sul com a prévia habilitação do adotante perante a Cejai/MS.
Entre as atribuições da comissão estão analisar previamente pedido de habilitação para adoção internacional, formulado por estrangeiros residentes ou domiciliados fora do país, no Brasil; por casal de brasileiros residentes no exterior e por casal misto (brasileiro e estrangeiro), residente em território brasileiro; expedir certificado de habilitação, divulgar e incentivar a adoção de crianças; propor ou sugerir medidas destinadas a assegurar a celeridade dos processos de adoção, com o propósito de evitar permanências alongadas e indefinidas de crianças e adolescentes em instituições.
Os integrantes do Cejai/MS são nomeados para um mandato de dois anos, permitida a recondução, sem prejuízo de suas atribuições funcionais e competências. A comissão deve ser composta por dois desembargadores: o Corregedor-Geral de Justiça e um indicado pelo Tribunal Pleno; um juiz de entrância especial da Vara de Infância e da Adolescência, um representante do Ministério Público, um da Defensoria Pública e um da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Mato Grosso do Sul.