Promotora do MPMS defende projeto que cria Fundo Municipal para Políticas Penais: ‘promove cidadania’
Convidada para utilizar a Tribuna na sessão desta terça-feira (03), a titular da 50ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, Jiskia Sandri Trentin, defendeu a aprovação do projeto de lei n. 10.068/21, que autoriza a criação do Fundo Municipal para Políticas Penais. A proposta, de autoria do vereador Papy e que tramita na Casa de Leis, atende nota técnica do CNJ [Conselho Nacional de Justiça] e da CNM (Confederação Nacional dos Municípios).
“[O fundo] vai proporcionar que aumentemos essas políticas públicas tão necessárias a essas pessoas que fazem parte da sociedade. Elas estão apenas temporariamente privadas de liberdade. Se não cuidarmos de quem está lá, o prejuízo será suportado por nós mesmos. Precisamos desse fundo para que possamos receber recurso federal. Essas pessoas privadas de liberdade vão voltar, e precisam voltar melhores. Esse projeto promove cidadania e diminui o ciclo de violência que temos em nossa cidade”, analisou.
Segundo a representante do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), que é responsável por fiscalizar a execução das penas, Campo Grande possui cerca de 7 mil pessoas privadas de liberdade nos regimes fechados, semiaberto e aberto. Cabe ao órgão, além de realizar a acusação e dar início ao processo criminal, acompanhar e zelar pelos direitos de quem se encontra nas unidades prisionais.
“Essas políticas são importantes, pois se voltam a uma forma de fazer com que essa pessoa retorne a sociedade um ser diferente do que entrou. Quando falamos em políticas de transformação, falamos em oportunidades de estudo, trabalho e qualificação profissional, inclusive de enfrentamento a dependência química. Para que possamos executar essas políticas, precisamos de recursos. E tudo isso tem um custo”, completou.
Projeto – O projeto apresentado pelo vereador Papy autoriza a Prefeitura a criar o fundo, que será constituído por dotações orçamentárias do município, repasses realizados pelo Fundo Penitenciário Nacional, doações, além de recursos resultantes de convênios, acordos e instrumentos congêneres com entidades públicas federais, estaduais, municipais e estrangeiras.
“Política pública não se faz sem dinheiro. Para que ela seja eficiente, é necessário ter orçamento. A sociedade, de um modo geral, não gosta de debater políticas públicas sobre nosso sistema prisional. Ninguém quer pensar neles e nelas por estarem nessas condições. Estão ali pois se desviaram do caminho. Mas, hoje, estamos diante dessa oportunidade de fazer política pública. É um investimento que o município pode fazer para as próximas gerações”, defendeu o parlamentar.