Deputados estaduais aprovam projetos a serem enviados à Câmara Federal
Os deputados estaduais aprovaram durante a Ordem do Dia desta quarta-feira (19) três Projetos de Resolução, de autoria da Mesa Diretora, que pretendem alterar a Constituição Federal. As matérias foram apresentadas em 14 Assembleias Legislativas com texto idêntico a pedido da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale).
O primeiro, 7/2019, aprova a apresentação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), para alterar a composição do Fundo de Participação dos Estados e Municípios e o 10/2019, aprova a apresentação da Proposta de Emenda à Constituição para estabelecer a iniciativa popular para apresentação de PECs no Congresso Nacional.
Ambos foram aprovados em segunda discussão após receberem pareceres favoráveis das comissões de mérito em plenário. Eles foram incluídos por acordo de liderança, assim como o Projeto de Resolução 08/2019, que aprova apresentação à Câmara dos Deputados de Proposta de Emenda à Constituição Federal, visando alterar os artigos 166 e 198 da Constituição Federal, para o fim de estabelecer que a União destine, no mínimo, 10% da sua receita corrente bruta às ações e serviços públicos de Saúde, excluindo do cômputo deste percentual as emendas parlamentares ao orçamento federal. Este foi aprovado em primeira discussão.
Os deputados estaduais ainda aprovaram em discussão única o Projeto de Lei 106/2019, de Lidio Lopes (PATRI), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Assistência Sociocultural da Igreja Assembleia de Deus Missões de Nova Alvorada do Sul.
Em primeira discussão aprovaram o Projeto de Resolução 1/2019, de autoria de Zé Teixeira (DEM) e outros oito deputados, que pretende alterar o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, no que tange as escolhas dos gabinetes parlamentares na Casa de Leis. O projeto segue para análise das comissões de mérito.
Também em primeira e seguem à segunda votação, foram aprovados o Projeto de Lei 64/2019, de Neno Razuk (PTB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da aplicação do questionário M-CHAT, nas unidades de Saúde do Estado e o Projeto de Lei 110/2019, de Renato Câmara (MDB), que institui a Semana de Incentivo a Doação de Órgãos Humanos para Transplantes. E ainda dois Projetos de Resolução da Mesa Diretora.
Ao final da Ordem do Dia, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Paulo Corrêa (PSDB) anunciou que serão publicados em Diário Oficial três atos da Mesa Diretora que regulamentam procedimentos internos da Casa de Leis no que dispõe o horário dos servidores, a identificação de todos que adentrarem o Parlamento e de uma nova comissão permanente a ser criada – acompanhe aqui.