OAB/MS pede que advogados tenham acesso ao SIGO

O Secretário-Geral da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), Stheven Razuk oficiou nesta quarta-feira (19) a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP) para que a advocacia tenha acesso ao Sistema Integrado de Gestão Operacional (SIGO).

O SIGO de Mato Grosso do Sul é um sistema de convergência de informações de ocorrências policiais que reúne todos os órgãos de segurança pública, desde a Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Departamento de Trânsito até Agência Penitenciária, Defesa Civil, Guarda Municipal e Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência).

No último Conselho Seccional da OAB/MS, realizado no dia de 31 de maio, foi abordada a questão de acesso da imprensa. Os jornalistas cadastrados têm acesso a todas as informações disponíveis nos boletins de ocorrência, a não ser os que estão em sigilo.

A OAB/MS acredita que a advocacia criminal necessita, muitas vezes, de acesso aos boletins de ocorrências para promover a ampla defesa de seus clientes. Assim, as partes atuantes no processo terão as mesmas condições de trabalho, bem como otimizar a adoção de providências judiciais pertinentes.

O artigo 7º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994) prevê como prerrogativa:

XIV – examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital;

Neste sentido, a OAB/MS entende que o acesso ao sistema prestigiaria o múnus público desenvolvido pela advocacia criminal considerando seu papel fundamental e obrigatório à concretização da Justiça.