Projeto do Judiciário objetiva aprimorar julgamentos da Seção Especial

Apresentado pelo Poder Judiciário, tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 214/2021, que altera a Lei Estadual 1071/1990, com o objetivo de aprimorar os julgamentos da Seção Especial em razão do crescimento acelerado do ajuizamento de reclamações apresentadas em face de julgados das turmas recursais.

“As reclamações oriundas dos Juizados Especiais serão melhor apreciadas no âmbito do próprio microssistema judicial, então o projeto apresentado funciona como relevante mecanismo de aprimoramento do sistema recursal”, traz a justificativa do projeto.

Fórum

Também de autoria do Poder Judiciário foi enviado à Casa de Leis o Projeto de Lei 215/2021, que denomina Dr. Joelson Martinez Peixoto o edifício do Fórum da comarca de Jardim. Ambas propostas seguem agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).