MS é o 1° Estado do Brasil a garantir acesso à movimentação de bilhetes do transporte intermunicipal
A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agepan) está aperfeiçoando o sistema de fiscalização dos serviços de transporte rodoviário de passageiros nas linhas intermunicipais. Graças a um novo instrumento que permite o compartilhamento de dados do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), a Agência agora tem acesso a informações mais confiáveis e seguras sobre a movimentação das empresas.
Com a parceria da Superintendência de Gestão da Informação, a Agepan é a primeira agência de regulação do país a acessar informações do fisco e construir um sistema próprio para gerenciamento dos dados obtidos, como explica o diretor-presidente, Carlos Alberto de Assis.
“Uma conquista no âmbito da regulação. Estamos construindo um sistema informatizado próprio, para ‘fazer a leitura’, gerar relatórios e gerenciar o conteúdo obtido no banco de dados do BP-e. Dessa forma, as informações poderão ser corretamente compiladas, verificadas e utilizadas nas atividades de regulação e fiscalização”, sintetiza Assis.
Já no fim do ano passado, o Governo do Estado reduziu a base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de transporte intermunicipal de passageiros de 17% para 7%, mas, para conseguir a redução, uma das condições é que a empresa esteja regular quanto à concessão dos benefícios sociais, segundo explica o fiscal tributário, responsável pela coordenação da ação, Daniel Pereira Carvalho. Cabe à Agepan emitir à Sefaz os relatórios que comprovem o cumprimento dessa obrigação.
As mudanças foram implementadas por meio do Decreto nº 15.338, de dezembro de 2019. Esse decreto acrescentou dispositivos a outro, o Decreto 13.646/2013, que regulamenta a Lei nº 4.086, de 20 de setembro de 2011, sobre descontos e gratuidades no transporte intermunicipal de passageiros.
A secretaria normatizou a forma como o compartilhamento de dados é realizado. Cada transportadora precisou conceder permissão para que órgãos de controle, como a Agepan, pudessem acessar seus dados. A Sefaz já está compartilhando com a Agência as informações daqueles que assinaram a permissão. Mais de 600 mil bilhetes das empresas que autorizaram o compartilhamento já haviam sido disponibilizados à Agência Reguladora, via o sistema do BP-e.
“A Agepan buscou essa forma de acesso em função de toda a expertise da Secretaria de Fazenda, do know-how que o Fisco já dispõe com dados totalmente confiáveis das empresas. Mato Grosso do Sul, então, dispõe agora de informações compartilhadas de qualidade para a atividade de regulação e fiscalização do transporte rodoviário de passageiros”, explica o Diretor de Transportes, Rodovias e Portos, Ayrton Rodrigues.
Verificação em tempo real
Inicialmente, uma das principais atividades de fiscalização que está evoluindo é a da concessão da gratuidade e descontos legais para pessoas idosas e com deficiência. Com o compartilhamento, os técnicos e analistas podem verificar em tempo real cada bilhete emitido, horário, itinerário, linha.
Todas as informações que antes chegavam posteriormente por declarações enviadas pelas empresas, agora vêm direto da base de dados da Fazenda, no momento em que cada passagem é vendida. Além de identificar os bilhetes de gratuidade concedidos e avalizar o direito da empresa ao ICMS reduzido, esse ‘retrato’ vai ser muito importante para a fiscalização da movimentação do sistema de transporte como um todo.
Com a parceria da Superintendência de Gestão da Informação (SGI), a Agência está construindo um sistema informatizado próprio, para ‘fazer a leitura’, gerar relatórios e gerenciar o conteúdo obtido no banco de dados do BP-e. Dessa forma, as informações poderão ser corretamente compiladas, verificadas e utilizadas nas atividades de regulação e fiscalização.
Fortalecimento da Ouvidoria
A oportunidade de acesso aos dados vai ajudar também a Ouvidoria, setor da Agência responsável por intermediar os conflitos e buscar soluções entre os usuários, as entidades reguladas e o Poder Concedente.
O sistema que está sendo construído para compilação e análise de bilhetes emitidos permitirá, por exemplo, consultar se uma gratuidade que foi negada em razão de já estar sendo utilizada por outro passageiro é realmente
justificada.