Projeto visa classificar serviços de restaurantes como atividade essencial

O deputado Capitão Contar (PSL) apresentou nesta manhã de terça-feira (15) o Projeto de Lei 170 de 2021, que “reconhece o comércio de alimentos, realizados por restaurante em geral, como essencial para a população de Mato Grosso do Sul, em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas”.

De acordo com a proposta, “havendo a autorização para a abertura dos restaurantes, imprescindível se faz a adoção das medidas de biossegurança recomendadas pela Organização Mundial da Saúde, as quais estarão contidas no Decreto expedido pelo Poder Executivo competente”.

Na justificativa, o deputado afirma que em tempos de pandemia a abertura de restaurantes “de forma organizada e com protocolos específicos em nada prejudica as medidas de combate” à doença. “O Governo de Mato Grosso do Sul, na defesa do isolamento social, têm adotado o fechamento da maioria dos órgãos públicos, comércio e serviços em geral, mantendo-se apenas atividades que consideram essenciais ao ser humano. O fato é que, segmentos que geram movimentação de pessoas, realizando a abertura de forma organizada e com protocolos específicos, em nada prejudica as medidas de combate ao COVID-19”, argumentou o parlamentar.

Ainda, o deputado mencionou na justificativa que o Anexo II da Deliberação do Comitê Gestor do Prosseguir, nº 4, de 9 de junho de 2021, na distribuição das atividades econômicas por faixa de risco, no item 1.35, classifica o comércio de alimentos como serviços essenciais, o que, para o deputado, “torna a proibição de funcionamento dos restaurantes localizados nas cidades ainda mais questionável”.