PL inclui dependentes com guarda definitiva em planos de saúde

Os deputados estaduais por Mato Grosso do Sul votaram dois projetos de leis em primeira discussão, durante a Ordem do Dia desta quarta-feira (2), ou seja, que passaram pela análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). As propostas obtiveram pareceres favoráveis dos membros da CCJR.

O destaque é para o Projeto de Lei 178/2020, de autoria do deputado Evander Vendramini (PP),  que determina que as  operadoras de Planos de Saúde no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul devem considerar como dependente natural a criança cuja guarda definitiva foi concedida pelo Poder Judiciário ao titular do plano.

Também aprovaram o Projeto de Lei 097/2021, de autoria do deputado Herculano Borges (Solidariedade), que dispõe sobre a afixação de placas informativas, nas unidades públicas e privadas de saúde, sobre a adoção de nascituro. Ambos projetos aprovados agora seguem para análise das comissões de mérito. E o Projeto de Lei  111/2021, de Felipe Orro (PSDB),  previsto para hoje foi retirado de pauta pelo presidente em exercício, deputado Eduardo Rocha (MDB).

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