Projetos de lei versam sobre mudança de placa furtada e bem-estar animal

Apresentado nesta manhã (19) pelo deputado estadual Lucas de Lima (Solidariedade), o Projeto de Lei 143/2021 dispõe sobre a possibilidade de alteração do registro numérico das placas veiculares furtadas ou roubadas.

O proprietário deverá apresentar o Registro de Ocorrência Policial Online ou Presencial junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Mato Grosso Do Sul (Detran-MS), para solicitar a alteração do registro numérico da placa.

A mudança poderá ser realizada em qualquer posto de serviço do Detran-MS, que disponibilizará em seu sistema no momento do agendamento a opção de alteração do registro numérico da placa por furto ou roubo, com isenção da taxa de emplacamento. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa.

O autor enumera as razões de apresentar a matéria. “O intuito central é possibilitar ao proprietário do veículo com a placa roubada, que seja feita a alteração do registro numérico da mesma, exatamente para evitar que ilícitos futuros ocorridos com a placa furtada ou roubada recaiam sob o proprietário do veículo lesado. E para isso não é razoável que quem foi roubado ainda tenha que desembolsar a taxa de emplacamento”, explicou o deputado Lucas de Lima.

Subsecretaria

O deputado Lucas de Lima ainda apresentou nesta manhã (19) o projeto de lei que dispõe sobre a criação da Subsecretaria Estadual do Bem-Estar Animal, em Mato Grosso do Sul. “O objetivo é que haja uma ação conjunta e organizada, em relação a animais domésticos, integrada a Secretaria do Governo, atuando no desenvolvimento de projetos em educação, conscientização da sociedade sul-mato-grossense, e ainda assegurar os direitos e o bem-estar dos animais domésticos”, justificou.