Continuidade do Aquário do Pantanal é ameaçada novamente

Mais uma vez a continuidade do Aquário do Pantanal está ameaçada. Agora, o questionamento levantado é quanto ao critério para a utilização dos recursos do Fundo de Compensação Ambiental, principal fonte do Governo do Estado para arcar com os custeios do empreendimento, cujas obras estão totalmente paradas há anos. Uma ação civil pública foi ajuizada, sustentando que o monumento tem fins turísticos enquanto que a Lei de Compensação Ambiental aponta o uso do fundo apenas para projetos de preservação do meio ambiente, demarcação de terras, entre outros.

O argumento em pauta foi levantado pela promotora de Justiça do Meio Ambiente de Campo Grande, Andréia Cristina Peres da Silva, e pegou todos os envolvidos no projeto de retomada do Aquário do Pantanal de surpresa, até mesmo o próprio chefe do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS), Paulo Cesar dos Passos, que faz parte do grupo de trabalho montado pelo Governo do Estado para a execução dos trabalhos do monumento. Em entrevista a um jornal da Capital, Passos declarou que não estava sabendo da ação, mas garantiu que os promotores têm autonomia para decisões.

No mês de maio, o vice-governador Murilo Zauith, que também responde pela Secretaria Estadual de Infraestrutura, liderou uma visita técnica ao Aquário do Pantanal, acompanhado de representantes de vários órgãos fiscalizadores, como o MPMS, OAB/MS, TCE/MS e ALMS. Na oportunidade, foi dito à imprensa que o Governo irá utilizar R$ 26.873.793,90 do Fundo de Compensação Ambiental para terminar a obra. A expectativa é que os serviços sejam retomados no mês de setembro e, até o final de 2020, o projeto seja concluído e o Aquário entregue.

Na ação ajuizada pela promotora Andréia Silva, ela argumenta que o Aquário não preenche os requisitos definidos na lei de compensação ambiental. “O Aquário do Pantanal, por óbvio, não se destina à regularização fundiária e demarcação de terras, nem mesmo à elaboração, revisão ou implantação de plano de manejo.”, diz o trecho da ação. A promotora afirmou que o projeto arquitetônico não vai gerar benefícios ao meio ambiente, mas sim angariar recursos financeiros à administração pública.

“No caso em apreço, é perfeitamente cabível a concessão da tutela de urgência para que cesse imediatamente a utilização dos recursos financeiros provenientes da compensação ambiental nas obras do Aquário do Pantanal, uma vez que foi demonstrada a ilegalidade do ato. […] O perigo de dano pode ser verificado no fato de que o projeto do Aquário do Pantanal, lançado em 2011, não previa o uso de recursos da compensação ambiental, de forma que esta é uma solução repentina e desarrazoada, em especial por desconsiderar a finalidade social do SNUC, vinculado a projetos de manutenção do meio ambiente”, reforça a promotora.

A ação civil pública foi distribuída para o juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, David de Oliveira Gomes Filho, e, nela, a representante do Ministério Público Estadual pede liminar para suspender os efeitos da lei que autoriza o uso dos recursos do fundo ambiental na obra, antes mesmo da citação dos réus, sob pena de multa diária.