Aprovadas mudanças na estrutura administrativa do governo
Os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei 83/2021 que reorganiza a estrutura básica do Poder Executivo Estadual. O objetivo, conforme o governo, é aprimorar as políticas públicas estaduais e de possibilitar uma melhor articulação política nos âmbitos federal, estadual e municipal. A proposta foi apreciada em primeira discussão, durante a sessão ordinária desta terça-feira (27).
Entre as mudanças, está o deslocamento da Consultoria Legislativa da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica para a Governadoria. O projeto também reinsere a Secretaria da Casa Civil na estrutura do Poder Executivo.
A proposta prevê, ainda, entre outras alterações, a inserção da Secretaria de Estado de Cidadania e Cultura na estrutura do Poder Executivo. Essa Secretaria abarcará a coordenação das oito Subsecretarias de Políticas Públicas, atualmente subordinadas à Secretaria de Governo.
O projeto foi aprovado com a Emenda Aditiva, apresentada pela deputada Mara Caseiro (PSDB), autorizando o Executivo a abrir créditos adicionais, no limite dos saldos das dotações orçamentárias dos órgãos ou das entidades instituídos, extintos, fusionados ou incorporados, destinados à implantação da estrutura organizacional.
Discussão única
Em discussão única, os parlamentares aprovaram duas proposições. O Projeto de Decreto Legislativo 20/2021, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), prorroga, até 30 de junho de 2021, os efeitos do Decreto Legislativo 664/2020 – que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública em Bodoquena.
E o Projeto de Lei 68/2021, de autoria do deputado Londres Machado (PSD), declara de Utilidade Pública a Associação Atlética Fatimassulense de Futebol, com sede e foro no município de Fátima do Sul. A matéria foi aprovada em discussão única.
Arquivado
Por maioria, o plenário da ALEMS votou contra o Projeto de Lei 207/2020, do deputado Capitão Contar (PSL), que dispõe sobre medidas de divulgação de informações sobre a contratação e o andamento da execução de obras públicas, no âmbito do Estado.
De acordo com o projeto, o número do contrato administrativo e do processo licitatório correspondente, a previsão de cronograma da obra, o valor inicial do contrato, a empresa executora, e o endereço e telefone do órgão responsável pela fiscalização da obra são informações que deverão constar em placa, e, se possível, com a disponibilização de Código de Barras Bidimensional QR, conhecido popularmente com QR Code, para leitura por smartphone e outros dispositivos móveis.
De acordo com a líder do governo na Casa de Leis, deputada Mara Caseiro, a competência para legislar sobre o tema é do Poder Executivo. “Além disso, o projeto fere a Lei de Resposabilidade Fiscal, uma vez que estabelece despesas sem previsão orçamentária”, explicou Mara.
Carta de Apoio
Os deputados da ALEMS aprovaram ainda o encaminhamento ao presidente da República, Jair Bolsonaro, de uma carta de apoio ao desembargador Amaury Rodrigues Pinto Júnior, do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS), para preenchimento de vaga de ministro do Tribunal Superior do Trabalho, decorrente da aposentadoria do ministro Márcio Eurico Vitral Amaro.