Projeto que regulariza imóveis de 644 famílias do extinto Previsul é aprovado na Assembleia
O projeto de lei do governo do Estado que autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab) a regularizar contratos firmados entre beneficiários e o extinto Instituto de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (Previsul), foi aprovado nesta quarta-feira (07), de forma unânime, na Assembleia Legislativa.
A proposta enviada pelo governador Reinaldo Azambuja vai beneficiar 644 famílias em Mato Grosso do Sul, ao conceder o perdão de todo o saldo devedor dos mutuários titulares de contratos que não integram a cessão de ativos imobiliários realizada pelo Estado para o Banco UBS Pactual S/A, em 15 de dezembro de 2006.
A matéria chegou na Assembleia Legislativa no dia 10 de fevereiro, passou por duas votações e agora segue para sanção do governador. “É uma batalha antiga da Assembleia Legislativa, para que houvesse o perdão das dívidas dos conjuntos habitacionais que foram construídos com os recursos do extinto Previsul. Uma ação que mostra a sensibilidade do governador ”, ressaltou o deputado Paulo Corrêa, presidente da Casa de Leis.
O deputado José Carlos Barbosa parabenizou o governador pela medida. “São centenas de famílias que serão beneficiadas, sendo excelente iniciativa do governo do Estado, que foi referendada pelos parlamentares”.
Cabo Almi também elogiou o trabalho da direção da Agehab. “Para chegar a um projeto como este precisa passar por muita burocracia”. Já o deputado João Henrique Catan destacou que o governo conseguiu “unir as pontas” e avançar sobre o tema. “Resolveu o problema por meio de uma lei”.
Regularização
O governador Reinaldo Azambuja destacou que esta regularização garante a legitimidade das propriedades para estas famílias, seguindo o direito fundamental a moradia que está previsto na Constituição. “A casa própria dá dignidade à família e melhora a qualidade de vida. O projeto de lei visa efetivar o princípio de igualdade, a fim de cessar ou reduzir as injustiças ocorridas ao longo do tempo”, afirmou.
Ainda ressalta que a nova lei é de competência comum entre União, estados e municípios, que podem promover programas de construção de moradias e melhorias das condições habitacionais e de saneamento básico para população.
A diretora-presidente da Agehab, Maria do Carmo Avesani Lopez, explicou que a proposta irá atingir contratos assinados no setor de moradias de três décadas no Estado, que agora poderão ser regularizados. “São contratos de mais de 30 anos e que já estão prescritas eventuais ações de cobrança”.
O Previsul oferecia além do serviços previdenciários outros benefícios à população como assistência médica e odontológica e financiava imóveis aos servidores públicos na década de 80. Quando ele deixou de existir, sua carteira imobiliária foi incorporada ao patrimônio do Estado do Mato Grosso do Sul.