Decreto Legislativo ratifica convênios, protocolos e ajustes do Confaz

Por meio do Decreto Legislativo 695 de 2021, o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado Paulo Corrêa (PSDB), ratificou os convênios do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); os ajustes do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (Sinief); e os protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

O documento foi publicado no Diário Oficial do Legislativo desta quarta-feira (17). A ratificação ocorreu após a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 9 de 2021, em discussão única, na Ordem do Dia da terça-feira (16). O documento foi encaminhado ao Parlamento pelo Poder Executivo por meio de mensagem.

Com a aprovação do Decreto Legislativo 695 de 2021, o governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB), fica autorizado a conceder o incentivo fiscal nos termos do que foi deliberado em convênio e aceito pela Assembleia Legislativa.