Senadores reagem com críticas à PEC da imunidade parlamentar
Logo após a Câmara dos Deputados aprovar a admissibilidade da proposta que regulamenta a imunidade e prisão de parlamentares (PEC 3/2021), senadores foram às redes sociais para criticar o conteúdo da matéria. A votação na Casa de Leis estava prevista para ontem, mas foi adiada para essa sexta-feira (26) depois de mais de cinco horas de discussões e forte obstrução de parlamentares contrários ao texto.
O líder da Minoria, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), descreveu a proposta como “PEC da impunidade” por introduzir na Constituição dispositivos que colocarão parlamentares “acima da lei e da ordem”.
— Coloca os deputados e senadores no Olimpo, acima da própria lei. Podendo cometer, na prática, qualquer tipo de crime, sendo blindados por esses crimes. É inaceitável que em um momento difícil como o que o país está passando, com tantas prioridades, o Congresso queira votar uma PEC de blindagem de seus próprios membros. Se chegar ao Senado, lutarei com todas as forças para detê-la! — afirmou o senador pelas redes sociais.
A admissibilidade da proposta foi aprovada na quarta-feira (24) por 304 votos favoráveis. Entre as mudanças, o texto restringe as hipóteses de prisão em flagrante de parlamentar a crimes inafiançáveis previstos na Constituição; regulamenta o trâmite a ser observado após prisão; veda o afastamento do mandato por decisão judicial; e determina que apenas o Conselho de Ética pode se pronunciar sobre ações, palavras e votos de parlamentares.
A discussão do assunto veio à tona após a prisão em flagrante do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que foi motivada por um vídeo que ele divulgou na internet com apologia ao AI-5, ato mais duro da ditadura militar, e defesa da destituição da corte e ameaças aos ministros do STF. A prisão foi referendada por unanimidade pelo Supremo e pela Câmara dos Deputados, que a endossou por 364 votos a 130.
Na avaliação da senadora Simone Tebet (MDB-MS), que esteve à frente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nos últimos dois anos, a sugestão de mudança é inconstitucional e coloca os congressistas como “majestades”.
“Parlamentares não poderão ser presos ou julgados pelo Judiciário nos casos estabelecidos na proposta. Transforma réus em Reis. Intocáveis. Absurdo. Inconstitucional. Afronta ao povo brasileiro. Voto não”, declarou.
Já o senador Kajuru (Cidania-GO) se referiu aos parlamentares como “intocáveis” ao publicar matéria sobre a aprovação da admissibilidade da matéria pelo plenário da Câmara dos Deputados. De acordo com ele, os congressistas buscam legislar em causa própria.
“Políticos querem continuar fora do alcance da lei”, disse ao criticar a demora dos deputados em tratar com a mesma agilidade matérias que estão em tramitação na Casa que reforçam o combate à impunidade.
A mesma crítica foi feita pelo senador Alvaro Dias (Podemos-PR). Ele defendeu o fim do foro privilegiado, a prisão em segunda instância e o fim da imunidade parlamentar.
“A luta do Congresso deveria ser para acabar com a impunidade, e não para ampliar a imunidade de parlamentares. A sociedade precisa reagir contra a aprovação de projetos que visam dificultar o combate ao crime e à corrupção”, afirmou Alvaro Dias.
Como se trata de uma proposta de emenda à Constituição, o texto precisa ser votado em dois turnos e aprovado por pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações. Em seguida, a matéria é analisada pelo Senado.