Projeto dispõe sobre proibição de corte de serviços essenciais na pandemia

O deputado estadual João Henrique (PL) apresentou nesta quinta-feira (17) o Projeto de Lei 239/2020, que dispõe sobre a proibição de corte de serviços essenciais durante a pandemia do coronavírus (Covid-19), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. A proposta proíbe que as concessionárias de serviços de energia elétrica e água realizem o corte do fornecimento de serviços, especificamente enquanto durarem as medidas de isolamento social.

Segundo o projeto, poderão usufruir da medida famílias com renda per capita mensal de até meio salário mínimo ou três salários mínimos totais; idosos acima de 60 anos de idade; pessoas diagnosticadas com coronavírus ou outras doenças graves ou infectocontagiosas; pessoas com deficiência; trabalhadores informais; e comerciantes enquadrados pela lei federal como micro e pequenas empresas ou microempreendedor individual.

“A medida contribui com outras ações adotadas por este deputado, pelo Poder Executivo e por esta Casa de Leis. Nessas horas de dificuldade é que precisamos cuidar das pessoas que mais precisam do Estado”, justificou o autor da proposta. O projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).