Instituição de direitos da liberdade econômica em MS vai à sanção
Em sessão mista, os deputados estaduais apreciaram e aprovaram dez matérias nesta manhã (16), durante a Ordem do Dia, todas em segunda discussão.
O Projeto de Lei 229/2020, que tem o objetivo de instituir a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica no Estado e ainda estabelece as normas para atos de liberação de atividade econômica e análise de impacto regulatório; institui o Comitê para a Implantação de Lei de Liberdade Econômica em Mato Grosso do Sul (CILE-MS), foi aprovado, e segue à sanção. A matéria regula, em todo o território estadual, a norma contida na Lei 13.874/2019.
Também seguem à sanção outras duas propostas do Executivo. O Projeto de Lei 223/2020 autoriza a prorrogação dos contratos por tempo determinado decorrentes do Edital 1/2017/SAD/SEDHAST e do Edital 1/2017/SAD/FUNDTUR, no âmbito da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho e da Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul, e o Projeto de Lei 225/2020, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil, destinada ao financiamento parcial do Programa de Infraestrutura de Transportes.
Aprovado o Projeto de Lei 213/2020, que altera a redação da Lei 4.715, de 9 de setembro de 2015, e altera a redação da Lei 4.857, de 6 de maio de 2016. O objetivo da matéria elaborada pelo Poder Executivo é ampliar o prazo de concessão de descontos para a renegociação de dívidas de beneficiários inadimplentes com a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab-MS), no Programa de Recuperação de Créditos, denominado Morar Legal, e o Projeto de Lei 220/2020, que acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 2º, da Lei 4.282, de 14 de dezembro de 2012, que estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS). Ambas propostas seguem à sanção.
Por fim, aprovado o Projeto de Lei 234/2020, que dispõe sobre o programa de pagamento e parcelamento estadual, que consiste em formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços e Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), incluídos aqueles cujo inadimplência decorreu da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), nos termos que estabelece. A Redação Final da matéria será elaborada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), sendo analisada em plenário na próxima sessão.
Fundersul
Também pautado para a Ordem do Dia desta quarta-feira o Projeto de Lei 230/2020, que altera e acrescenta dispositivo à Lei 1.963, de 11 de junho de 1999, que cria o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul), não foi apreciado para uma melhor análise após duas emendas adicionadas pelo presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado estadual Barbosinha (DEM).
Projetos de Lei Complementar
Foram aprovados quatro projetos de lei complementar nesta manhã. Os três primeiros seguem à sanção. O 6/2020 é de autoria do Ministério Público, e altera a Lei Complementar 72, de 18 de janeiro de 1994, e a ela acrescenta e revoga e dispositivos, visando tornar a legislação orgânica adequada, moderna e sistêmica. Já os Projetos de Lei Complementar 7/2020 e 8/2020, ambos de autoria do Poder Executivo, fixam o efetivo da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul (PMMS), e o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul (CBMMS), para os exercícios de 2021 e 2022. A Polícia Militar contará com 9.616 integrantes em seus quadros de oficiais e praças, e o Corpo de Bombeiros contará com um efetivo de 3.732, também distribuídos entre os oficiais bombeiros militares e os praças.
O Projeto de Lei Complementar 9/2020, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-Empreendedor), foi aprovado e segue a Redação Final. A matéria altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 93, de 5 de novembro de 2001, permitindo a instituição do MS-Empreendedor, que vai gerar emprego e renda em todo o Estado.
Serviço
As sessões ordinárias acontecem às terças, quartas e quintas-feiras, a partir das 9h. Com parte dos parlamentares no Plenário Júlio Maia, seguindo todas as normas de biossegurança necessárias, e o restante de forma remota, as sessões mistas da Casa de Leis são transmitidas ao vivo com a votação de todas as propostas que tramitam na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul pelo canal 9 da Claro Net TV, TV ALEMS, Youtube, Facebook, Rádio ALEMS ou aplicativo Assembleia MS (Android/iOS).