Condição de pessoa com TEA no RG é aprovada em 2ª

Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apreciaram e aprovaram três projetos de lei durante a sessão ordinária desta quarta-feira (25).

De autoria do deputado Marçal Filho (PSDB), foi aprovado o Projeto de Lei 233/2019, que dispõe sobre a inclusão na cédula de identidade de informação sobre a condição de pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em todo o Estado. A matéria segue agora para a última votação em plenário, será apreciada pelos parlamentares em redação final.

Marçal Filho explicou que sua proposta tem uma enorme importância para os familiares dos autistas. “Principalmente as mães, que precisam andar com vários documentos para provar a condição de seus filhos. A partir da inserção na cédula de identidade, facilitará a vida delas e demais familiares. Agradeço o apoio de todos os deputados e pelas palavras favoráveis ao meu projeto”, disse.

O presidente Paulo Corrêa (PSDB) ressaltou a importância da matéria para toda a sociedade. “Um dos mais importantes projetos para facilitar a vida das pessoas que tem filhos com essa condição. É importante para melhorar a vida do sul-mato-grossense. E será estudo a nível nacional. Peço a ajuda do deputado Lidio Lopes [PATRI], nosso representante na União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais [Unale], para que este projeto seja feito nacionalmente, devido a importância de seu alcance. Parabéns pela matéria. É um orgulho para a Assembleia Legislativa poder aprovar um projeto desse nível que vai facilitar a vida do cidadão sul-mato-grossense”, informou.

1ª discussão

Aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei 206/2020, de autoria do deputado Herculano Borges (Solidariedade), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado o Dia Estadual do Conselheiro Cristão a ser comemorado, anualmente, no dia 31 de outubro. A matéria segue agora para a segunda discussão e votação em plenário.

Discussão única

Por fim, aprovado em discussão única, o Projeto de Lei 187/2020, do deputado Barbosinha (DEM), declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Amigos de Vila Presidente Castelo, com sede e foro em Deodápolis. O projeto segue à sanção.

Libras

Outra importante matéria prevista para apreciação em plenário nesta manhã foi retirada de pauta pelo autor, deputado Pedro Kemp (PT), para adequação. Trata-se do Projeto de Lei 104/2020, que determina a inclusão de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), nos telejornais da rede pública de televisão, nas peças publicitárias e nos programas institucionais no âmbito do Estado.

O deputado Pedro Kemp elogiou a assessoria do Poder Executivo, que verificou a necessidade de uma emenda modificativa em seu projeto. “A assessoria do Governo do Estado está empenhada em fazer essa adequação, os técnicos da TV Educativa solicitaram esse prazo, para que, se aprovada, a lei entre em vigor 90 dias após sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Estado, para que eles possam fazer a adequação de profissionais em seus quadros. Vamos fazer essa emenda em conjunto, e solicito o apoio dos parlamentares”, informou.

Lei

O deputado Coronel David informou sobre a publicação no Diário Oficial do Estado, da Lei 5597/2020, de sua autoria. “A partir de hoje está proibida a inserção de clausula de fidelização em qualquer contrato de prestação de serviços em Mato Grosso do Sul, seja de telefonia, internet ou TV a cabo. A qualquer tempo, o cliente poderá fazer a quebra de contrato. Divido o mérito da aprovação deste projeto de lei com todos os deputados. E será de grande benefício para a população de nosso Estado”, frisou.

Moção de congratulação

Apresentado incialmente pelo deputado Professor Rinaldo (PSDB), a Moção de Congratulação dirigida à juíza sul-mato-grossense, Jacqueline Machado, por ter recebido da Embaixada e Consulados dos Estados Unidos da América (EUA), no Brasil, o Prêmio Mulheres Brasileiras que Fazem a Diferença 2020, foi transformada, a pedido do presidente Paulo Corrêa, em moção encaminhada pela Casa de Leis. O prêmio homenageia mulheres brasileiras que estão gerando um impacto positivo em suas comunidades e servindo como forças de inspiração para outros cidadãos.

Direitos humanos

O deputado Lidio Lopes lembrou vídeo que viralizou nas redes sociais contendo violência contra uma mulher presa e algemada, cometida por um policial militar, em uma delegacia de Bonito. “Neste Dia Internacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, para que mulheres não sofram por quem deveria nos prestar a segurança, eu menciono esse fato, pois nada justifica a violência ocorrida naquela delegacia contra a turista. Parabenizo o Executivo por afastá-lo prontamente, pois esse cidadão tentou macular um trabalho que é brilhante, feito pela Polícia Militar de nosso Estado. Sou presidente da Comissão de Direitos Humanos da ALEMS, e membro do Conselho Estadual de Direitos Humanos, e foi inadmissível o constrangimento sofrido pela vítima. O vídeo também trouxe uma negatividade muito grande com repercussão nacional sobre a nossa polícia”, lamentou.

Serviço

As sessões ordinárias acontecem às terças, quartas e quintas-feiras, a partir das 9h. Com parte dos parlamentares no Plenário Júlio Maia, seguindo todas as normas de biossegurança necessárias, e o restante de forma remota, as sessões mistas da Casa de Leis são transmitidas ao vivo com a votação de todas as propostas que tramitam na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul pelo canal 9 da Claro Net TV, TV ALEMS, Youtube, Facebook, Rádio ALEMS ou aplicativo Assembleia MS (Android/iOS).