Prefeitura encaminha projeto à Câmara com reajuste zero da taxa do lixo

A Prefeitura de Campo Grande encaminhou, nesta quinta-feira (19), para Câmara Municipal projeto de lei para não reajustar a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares para o IPTU 2021. A medida tem por objetivo minimizar os impactos da crise econômica provocada pela Covid-19.

A Prefeitura também modificou o indicador econômico base para reajuste anual da taxa de coleta. Com a mudança, o reajuste terá como base o indicador oficial utilizado pelo Governo Federal, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e não mais o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M).

O secretário de Finanças e Planejamento, Pedro Pedrossian Neto, explica que o IPCA-E tem uma variação menor que o IGP-M, causando um impacto menor na tarifa. Para se ter uma ideia, neste ano, até o momento, o IGP-M tem variação de 19%, contra 2,65 do IPCA-E.

A Taxa de Serviços Urbanos foi instituída em Campo Grande em 1973, com a aprovação do Código Tributário Municipal, e passou a ser cobrada em 1974. Em 2012,  a Lei Complementar 209 dissociou a taxa do IPTU, passando a cobrá-la separadamente.

A nova lei atende determinação do Supremo Tribunal Federal, no entendimento que o serviço de coleta de lixo domiciliar deve ser remunerado por meio de taxa, visto que trata-se de atividade específica e divisível, de utilização efetiva ou potencial, prestada ao contribuinte ou posta à sua disposição.