Aprovados projetos de lei de autoria do Poder Executivo

Nesta quinta-feira (12), durante a Ordem do Dia, os parlamentares da Assembleia Legislativa apreciaram e aprovaram três matérias, todas de autoria do Poder Executivo. Em segunda discussão foi aprovado o Projeto de Lei 169/2020, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 2.256, de 9 de julho de 2001. A proposta segue à sanção.

A matéria dispõe sobre o Conselho Estadual de Controle Ambiental. O objetivo da proposta é estabelecer que o governador do Estado possa delegar a designação dos membros do Conselho ao Secretário de Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar.

Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 176/2020, que acrescenta dispositivo ao artigo 98 da Lei 2.518, de 25 de setembro de 2002. A matéria segue à sanção, e tem o objetivo de alterar a lei que institui a carreira de Segurança Penitenciária no Grupo Ocupacional Segurança do Plano de Cargos, Empregos e Carreira do Poder Executivo.

Na prática, com o dispositivo acrescentado, o governador poderá delegar competência privativa ao diretor-presidente da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) quanto à aplicação da pena disciplinar de suspensão que exceder a 30 dias, de demissão e de cassação de aposentadoria.

Primeira discussão

Por fim, também foi aprovado em primeira discussão, o Projeto de Lei 126/2020. O documento altera a redação, acrescenta e revoga dispositivos da Lei 1.810, de 22 de dezembro de 1997. O tratamento diferenciado de alíquota em operações interestaduais de bens e mercadorias submetidos ao regime de substituição tributária é uma das alterações trazidas com a nova redação proposta a esta lei. A matéria segue agora à segunda votação e discussão em plenário.

Acordo de líderes

Ainda foram votados durante a sessão ordinária dois acordos de líderes. O primeiro foi para que houvesse a redução do período de pauta do Projeto de Lei 210/2020. A matéria foi lida nesta quarta-feira (11), e na próxima segunda-feira (16 de novembro), será distribuída para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que emitirá o parecer sobre sua constitucionalidade e juridicidade no dia 18 de novembro, quarta-feira.

No dia seguinte, a matéria estará pautada para a Ordem do Dia, em primeira discussão e votação. O prazo para apresentação de emendas ao projeto encerra-se no dia 23 de novembro, às 9h. Depois deste prazo haverá a emissão de relatório e parecer das comissões de mérito, e matéria segue para a pauta da Ordem do Dia de 24 de novembro, em segunda discussão e votação. O outro acordo votado foi para a inclusão de uma emenda no Projeto de Lei 126/2020, a pedido da Associação Comercial de Campo Grande (ACICG), que tramita na Casa de Leis.

Serviço

As sessões ordinárias acontecem nas terças, quartas e quintas-feiras, a partir das 9h. Com parte dos parlamentares no Plenário Júlio Maia, seguindo todas as normas de biossegurança necessárias, e o restante de forma remota, as sessões mistas da Casa de Leis são transmitidas ao vivo com a votação de todas as propostas que tramitam na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul pelo canal 9 da Claro Net TV, TV ALEMS, Youtube, Facebook, Rádio ALEMS ou aplicativo Assembleia MS (Android/iOS).