ALEMS recebe projeto do Executivo que prorroga prazo para pagamento de ICMS

Nesta quinta-feira (1) o Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei 185 de 2020 à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). A proposta é pela prorrogação de prazos para liquidação dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

De acordo com o projeto, ficam prorrogados, para até 30 de dezembro de 2020, os prazos para liquidação dos créditos tributários relativos ICMS ou para pedido de parcelamento.

A intenção é oferecer aos contribuintes que não fizeram a opção pelas formas excepcionais de pagamento, prevista na Lei nº 5.457, de 2019, mais uma oportunidade para quitarem seus débitos com a Fazenda Pública, de acordo com as condições favoráveis estabelecidas pela referida Lei.

O interesse dos contribuintes também tem sido uma preocupação dos parlamentares. No dia de ontem (30), os deputados estaduais Paulo Corrêa (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), e Zé Teixeira (DEM), primeiro secretário da Casa, solicitaram ao Poder Executivo a prorrogação do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) até o fim de dezembro deste ano.