Município de Coronel Sapucaia solicita estado de calamidade pública

Foi protocolado nesta sexta-feira (25) o Projeto de Decreto Legislativo 62 de 2020, que contém pedido de situação de calamidade pública no município de Coronel Sapucaia. A solicitação foi feita pelo prefeito da cidade em mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) devido à pandemia do coronavírus (Covid-19).

A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso a proposta obtenha parecer favorável à tramitação, passará por votação em plenário. Se aprovado o decreto, os efeitos da calamidade pública se estenderão até 31 de dezembro de 2020.

O município deverá observar as regras estabelecidas pelo Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal e suas alterações. O chefe do Executivo estará autorizado a proceder abertura de crédito extraordinário, movimentar dotações por meio de transposição, remanejamento, transferência e utilizar reserva de contingência.

A contratação emergencial de pessoal e a autorização de despesas extraordinárias deverão observar os termos dispostos na legislação local, destinadas exclusivamente à situação de calamidade pública.