Vereadores aprovam projeto que prorroga contratos e atos durante a pandemia

Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão ordinária desta terça-feira (22), o Projeto de Lei Complementar 702/20, de autoria do Executivo, que prorroga contratos ou atos de admissões para atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse público, em decorrência da pandemia do coronavírus. 

A proposta prevê autorização para “prorrogações por mais 12 meses de contratos ou atos de admissões para atendimento à necessidade temporária de pessoal, de excepcional interesse público, dos prestadores de serviços que desempenham suas funções na Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) e que tenham termo final de prorrogação durante o período previsto no Decreto Municipal n. 14.247, de 14 de abril de 2020”, o qual declara período de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19.

O projeto prevê ainda estender esse prazo aos trabalhadores do Programa de Inclusão Profissional (Proinc). Duas emendas ainda foram apresentadas pelos vereadores: uma delas, de autoria do vereador André Salineiro, para que as prorrogações ocorram pelo período de seis meses. Já a emenda da vereadora Enfermeira Cida Amaral acrescenta que a prorrogação “não se aplica às contratações emergenciais ocorridas para suprir a falta de candidatos aprovados em concurso público para ocupação de vagas em vacância”.

Na mensagem justificando a proposta encaminhada ao Legislativo, a prefeitura esclarece que “as ações do Município têm como foco preservar a vida, a saúde e a assistência a milhares de pessoas em todo o território municipal”. Acrescenta ainda que a proposta “visa especialmente suprir, de forma eficaz e responsável, o aumento exponencial da demanda pelo serviço público, de maneira a prevenir o colapso no atendimento aos atingidos, direta ou indiretamente, pela COVID-19”.